Artigo 84.o Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 84.o 1	1. Nos casos referidos no artigo 79.o, n.o 3, no artigo 81.o e no artigo 82.o, n.o 4, os direitos do titular dos dados podem igualmente ser exercidos através da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Artigo 84.o 2	2. O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados da possibilidade de exercer os seus direitos através da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do n.o 1.
Artigo 84.o 3	3. Caso o direito referido no n.o 1 seja exercido, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados informa, pelo menos, o titular dos dados de que procedeu a todas as verificações necessárias, ou a uma revisão. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados informa também o titular dos dados sobre o seu direito de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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