Artigo 94.o Transferências de dados pessoais operacionais para países terceiros ou para organizações internacionais

1.   Sob reserva das limitações e das condições estabelecidas nos atos normativos que criam o órgão ou o organismo da União, o responsável pelo tratamento pode transferir dados pessoais operacionais para uma autoridade de um país terceiro ou para uma organização internacional, na medida em que essa transmissão seja necessária para o exercício das suas funções, e apenas nos casos em que as condições previstas no presente artigo sejam respeitadas, a saber:

2.   Os atos normativos que criam os órgãos e os organismos da União podem manter ou introduzir disposições mais específicas sobre as condições aplicáveis às transferências internacionais de dados pessoais operacionais, em especial sobre as transferências com garantias adequadas e derrogações aplicáveis a situações específicas.

3.   O responsável pelo tratamento publica no seu sítio Web, e mantém atualizada, uma lista das decisões de adequação referidas no n.o 1, alínea a), dos acordos, dos convénios administrativos e de outros instrumentos relacionados com a transferência de dados pessoais operacionais nos termos do n.o 1.

4.   O responsável pelo tratamento conserva registos pormenorizados de todas as transferências realizadas ao abrigo do presente artigo.