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+Artigo 3.o Âmbito de aplicação material ---+Article 3 1. ---+Article 3 2. ---+Article 3 3. ---+Article 3 4. ---+Article 3 5. |
Artigo 3.o Âmbito de aplicação materialArtigo 3.o Âmbito de aplicação material 1. O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que digam respeito a: a) Prestações por doença; b) Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; c) Prestações por invalidez; d) Prestações por velhice; e) Prestações por sobrevivência; f) Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais; g) Subsídios por morte; h) Prestações por desemprego; i) Prestações por pré-reforma; j) Prestações familiares. 2. Salvo disposição em contrário no anexo XI, o presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador. 3. O presente regulamento aplica-se igualmente às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo abrangidas pelo artigo 70.o 4. Todavia, as disposições do título III não prejudicam as disposições da legislação dos Estados-Membros relativas às obrigações do armador. 5. O presente regulamento não se aplica: a) À assistência social e médica; nem b) Às prestações em relação às quais um Estado-Membro assume a responsabilidade por prejuízos causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de guerra e de acções militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou actos terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Estado-Membro no exercício das suas funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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