+Artigo 47.o Agravamento da invalidez
---+Article 47 1.
---+Article 47 2.
---+Article 47 3.
|
Artigo 47.o Agravamento da invalidez
Artigo 47.o
Agravamento da invalidez 1. Em caso de agravamento da invalidez pela qual uma pessoa receba prestações ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as seguintes disposições, tendo em conta o agravamento:
a) As prestações são concedidas de acordo com o capítulo 5, aplicado com as devidas adaptações;
b) Todavia, sempre que o interessado tenha estado sujeito a duas ou mais legislações de tipo A e não tenha estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro desde que começou a receber a prestação, esta é concedida de acordo com o n.o 2 do artigo 44.o
2. Se o montante total da prestação ou das prestações devidas em conformidade com o n.o 1 for inferior ao montante da prestação que estava a ser pago ao interessado pela instituição anteriormente devedora, a mesma instituição concede-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes. 3. Se o interessado não tiver direito a prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-Membro, a instituição competente do Estado-Membro anteriormente competente concede as prestações de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o artigo 45.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 47 1.
|
In the case of aggravation of an invalidity for which a person is receiving benefits under the legislation of one or more Member States, the following provisions shall apply, taking the aggravation into account:
(a)
the benefits shall be provided in accordance with Chapter 5, applied mutatis mutandis;
(b)
however, where the person concerned has been subject to two or more type A legislations and since receiving benefit has not been subject to the legislation of another Member State, the benefit shall be provided in accordance with Article 44(2).
|
|
Article 47 2.
|
If the total amount of the benefit or benefits payable under paragraph 1 is lower than the amount of the benefit which the person concerned was receiving at the expense of the institution previously competent for payment, that institution shall pay him/her a supplement equal to the difference between the two amounts.
|
|
Article 47 3.
|
If the person concerned is not entitled to benefits at the expense of an institution of another Member State, the competent institution of the Member State previously competent shall provide the benefits in accordance with the legislation it applies, taking into account the aggravation and, where appropriate, Article 45.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|