+Artigo 64.o Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro
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Artigo 64.o Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro

Artigo 64.o

Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro

1.  A pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente para ter direito às prestações e que se desloque para outro Estado-Membro para aí procurar emprego mantém o direito às prestações pecuniárias por desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados:

a) Antes da partida, o desempregado deve ter-se inscrito como candidato a emprego e ter permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituições competentes podem autorizar a sua partida antes do termo daquele prazo;

b) O desempregado deve inscrever-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se deslocou, estar sujeito ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Considera-se que esta condição fica preenchida em relação ao período anterior à inscrição se o interessado se inscrever no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu. Em casos excepcionais, os serviços ou instituições competentes podem prorrogar este prazo;

c) O direito às prestações mantém-se durante um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses até um máximo de seis meses;

d) As prestações são concedidas pela instituição competente e a seu cargo, nos termos da legislação por ela aplicada.

2.  Se o interessado regressar ao Estado-Membro competente no termo ou antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações, ao abrigo da alínea c) do n.o 1, continua a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado-Membro. Se não regressar no termo ou antes do termo daquele período, perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado-Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos excepcionais, os serviços ou as instituições competentes podem permitir que o interessado regresse numa data posterior sem que perca os seus direitos.

3.  Salvo se a legislação do Estado-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos de emprego a duração máxima total do período durante o qual o direito às prestações se mantém, nas condições previstas no n.o 1, é de três meses; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar este prazo até um máximo de seis meses.

4.  As modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e os serviços do Estado-Membro competente e do Estado-Membro para onde a pessoa se deslocou para procurar emprego serão definidas pelo regulamento de aplicação.

1. Visão geral

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Article 64 1.

A wholly unemployed person who satisfies the conditions of the legislation of the competent Member State for entitlement to benefits, and who goes to another Member State in order to seek work there, shall retain his/her entitlement to unemployment benefits in cash under the following conditions and within the following limits:

(a) 

before his/her departure, the unemployed person must have been registered as a person seeking work and have remained available to the employment services of the competent Member State for at least four weeks after becoming unemployed. However, the competent services or institutions may authorise his/her departure before such time has expired;

(b) 

the unemployed person must register as a person seeking work with the employment services of the Member State to which he/she has gone, be subject to the control procedure organised there and adhere to the conditions laid down under the legislation of that Member State. This condition shall be considered satisfied for the period before registration if the person concerned registers within seven days of the date on which he/she ceased to be available to the employment services of the Member State which he/she left. In exceptional cases, the competent services or institutions may extend this period;

(c) 

entitlement to benefits shall be retained for a period of three months from the date when the unemployed person ceased to be available to the employment services of the Member State which he/she left, provided that the total duration for which the benefits are provided does not exceed the total duration of the period of his/her entitlement to benefits under the legislation of that Member State; the competent services or institutions may extend the period of three months up to a maximum of six months;

(d) 

the benefits shall be provided by the competent institution in accordance with the legislation it applies and at its own expense.
Article 64 2.
If the person concerned returns to the competent Member State on or before the expiry of the period during which he/she is entitled to benefits under paragraph 1(c), he/she shall continue to be entitled to benefits under the legislation of that Member State. He/she shall lose all entitlement to benefits under the legislation of the competent Member State if he/she does not return there on or before the expiry of the said period, unless the provisions of that legislation are more favourable. In exceptional cases the competent services or institutions may allow the person concerned to return at a later date without loss of his/her entitlement.
Article 64 3.
Unless the legislation of the competent Member State is more favourable, between two periods of employment the maximum total period for which entitlement to benefits shall be retained under paragraph 1 shall be three months; the competent services or institutions may extend that period up to a maximum of six months.
Article 64 4.
The arrangements for exchanges of information, cooperation and mutual assistance between the institutions and services of the competent Member State and the Member State to which the person goes in order to seek work shall be laid down in the Implementing Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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