CHAPTER 6 Unemployment benefits

Artigo 61.o

Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria

1.  A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, os períodos de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.

2.  Salvo nos casos referidos na alínea a) do n.o 5 do artigo 65.o, a aplicação do n.o 1 do presente artigo fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:

Artigo 62.o

Cálculo das prestações

1.  A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem exclusivamente em conta o salário ou o rendimento profissional recebido pelo interessado em relação à última actividade por conta de outrem ou actividade por conta própria que exerceu ao abrigo dessa legislação.

2.  O n.o 1 aplica-se igualmente na hipótese de a legislação aplicada pela instituição competente estabelecer um período de referência específico para a determinação do salário que sirva de base ao cálculo das prestações e de, durante a totalidade ou parte desse período, o interessado ter estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro.

3.  Em derrogação dos n.os 1 e 2 e no que diz respeito aos ►M1  desempregados ◄ abrangidos pela alínea a) do n.o 5 do artigo 65.o, a instituição do lugar de residência toma em conta o salário ou rendimento profissional recebido pelo interessado no Estado-Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, em conformidade com o regulamento de aplicação.

▼M3

Artigo 63.o

Disposições especiais relativas à derrogação das regras de residência

Para efeitos do presente capítulo, o artigo 7.o só se aplica nos casos previstos nos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A e dentro dos limites neles estabelecidos.

▼C1

Artigo 64.o

Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro

1.  A pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente para ter direito às prestações e que se desloque para outro Estado-Membro para aí procurar emprego mantém o direito às prestações pecuniárias por desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados:

2.  Se o interessado regressar ao Estado-Membro competente no termo ou antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações, ao abrigo da alínea c) do n.o 1, continua a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado-Membro. Se não regressar no termo ou antes do termo daquele período, perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado-Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos excepcionais, os serviços ou as instituições competentes podem permitir que o interessado regresse numa data posterior sem que perca os seus direitos.

3.  Salvo se a legislação do Estado-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos de emprego a duração máxima total do período durante o qual o direito às prestações se mantém, nas condições previstas no n.o 1, é de três meses; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar este prazo até um máximo de seis meses.

4.  As modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e os serviços do Estado-Membro competente e do Estado-Membro para onde a pessoa se deslocou para procurar emprego serão definidas pelo regulamento de aplicação.

Artigo 65.o

Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.  A pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, deve colocar-se à disposição do seu empregador ou dos serviços de emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente como se residisse nesse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente.

2.  A pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência. Sem prejuízo do artigo 64.o, uma pessoa em situação de desemprego completo pode, além disso, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro em que exerceu a última actividade por conta de outrem ou por conta própria.

O desempregado que, não sendo trabalhador fronteiriço, não regresse ao Estado-Membro da sua residência, deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.

3.  A pessoa em situação de desemprego a que se refere o primeiro período do n.o 2 deve inscrever-se como candidata a emprego nos serviços de emprego competentes do Estado-Membro em que reside, estar sujeita ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Se optar por se inscrever também como candidata a emprego no Estado-Membro em que exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, deve cumprir as obrigações aplicáveis nesse Estado.

4.  A aplicação do segundo período do n.o 2 e do segundo período do n.o 3, bem como as modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e serviços do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro em que o desempregado exerceu a sua última actividade, são definidas pelo regulamento de aplicação.

5.  

6.  As prestações concedidas pela instituição do lugar de residência nos termos do n.o 5 continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo do n.o 7, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de residência o montante das prestações por esta concedidas durante os primeiros três meses. O valor do reembolso pago durante este período pode não exceder o do montante devido, em caso de desemprego, nos termos da legislação do Estado-Membro competente. No caso a que se refere a alínea b) do n.o 5, o período durante o qual as prestações são concedidas nos termos do artigo 64.o será deduzido do período referido no segundo período do presente número. As modalidades desse reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.

7.  Todavia, o período de reembolso a que se refere o n.o 6 é prorrogado por cinco meses quando o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 meses anteriores, períodos de emprego ou de actividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, quando esses períodos contem para determinar o direito a prestações por desemprego.

8.  Para efeitos dos n.os 6 e 7, dois ou mais Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem prever outras formas de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições sujeitas à sua jurisdição.

▼M3

Artigo 65.o-A

Disposições especiais para trabalhadores fronteiriços por conta própria em situação de desemprego completo na falta de um regime de prestações de desemprego que cubra trabalhadores por conta própria no Estado-Membro de residência

1.  Em derrogação do artigo 65.o, uma pessoa em situação de desemprego completo que, enquanto trabalhador fronteiriço, tenha cumprido em último lugar períodos de seguro como trabalhador por conta própria ou períodos de atividade por conta própria, reconhecidos para efeitos da concessão das prestações de desemprego num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, e cujo Estado-Membro de residência tenha notificado a impossibilidade, para qualquer categoria de trabalhadores por conta própria, de cobertura por um regime de prestações de desemprego desse Estado-Membro, deve inscrever-se nos serviços de emprego no Estado-Membro em que exerceu a sua última atividade como trabalhador por conta própria, pôr-se à disposição desses serviços e, quando requerer as prestações, continuar a cumprir as condições estabelecidas ao abrigo da legislação deste último Estado-Membro. Essa pessoa pode, como medida complementar, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência.

2.  As prestações são pagas à pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o n.o 1 pelo Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeita em último lugar, em conformidade com a legislação aplicada por esse Estado-Membro.

3.  Se a pessoa em situação de desemprego completo a que refere o n.o 1 não desejar colocar-se ou ficar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro onde exerceu a última atividade, após nele ter feito a sua inscrição, e se pretender procurar trabalho no Estado-Membro de residência, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 64.o, com exceção do artigo 64.o, n.o 1, alínea a). A instituição competente pode prorrogar o período referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), primeira frase, até ao final do período de direito às prestações.

▼C1