Artigo 65.o Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

Artigo 65.o

Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.  A pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, deve colocar-se à disposição do seu empregador ou dos serviços de emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente como se residisse nesse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente.

2.  A pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência. Sem prejuízo do artigo 64.o, uma pessoa em situação de desemprego completo pode, além disso, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro em que exerceu a última actividade por conta de outrem ou por conta própria.

O desempregado que, não sendo trabalhador fronteiriço, não regresse ao Estado-Membro da sua residência, deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.

3.  A pessoa em situação de desemprego a que se refere o primeiro período do n.o 2 deve inscrever-se como candidata a emprego nos serviços de emprego competentes do Estado-Membro em que reside, estar sujeita ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Se optar por se inscrever também como candidata a emprego no Estado-Membro em que exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, deve cumprir as obrigações aplicáveis nesse Estado.

4.  A aplicação do segundo período do n.o 2 e do segundo período do n.o 3, bem como as modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e serviços do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro em que o desempregado exerceu a sua última actividade, são definidas pelo regulamento de aplicação.

5.  

6.  As prestações concedidas pela instituição do lugar de residência nos termos do n.o 5 continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo do n.o 7, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de residência o montante das prestações por esta concedidas durante os primeiros três meses. O valor do reembolso pago durante este período pode não exceder o do montante devido, em caso de desemprego, nos termos da legislação do Estado-Membro competente. No caso a que se refere a alínea b) do n.o 5, o período durante o qual as prestações são concedidas nos termos do artigo 64.o será deduzido do período referido no segundo período do presente número. As modalidades desse reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.

7.  Todavia, o período de reembolso a que se refere o n.o 6 é prorrogado por cinco meses quando o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 meses anteriores, períodos de emprego ou de actividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, quando esses períodos contem para determinar o direito a prestações por desemprego.

8.  Para efeitos dos n.os 6 e 7, dois ou mais Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem prever outras formas de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições sujeitas à sua jurisdição.

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Artigo 65.o-A

Disposições especiais para trabalhadores fronteiriços por conta própria em situação de desemprego completo na falta de um regime de prestações de desemprego que cubra trabalhadores por conta própria no Estado-Membro de residência

1.  Em derrogação do artigo 65.o, uma pessoa em situação de desemprego completo que, enquanto trabalhador fronteiriço, tenha cumprido em último lugar períodos de seguro como trabalhador por conta própria ou períodos de atividade por conta própria, reconhecidos para efeitos da concessão das prestações de desemprego num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, e cujo Estado-Membro de residência tenha notificado a impossibilidade, para qualquer categoria de trabalhadores por conta própria, de cobertura por um regime de prestações de desemprego desse Estado-Membro, deve inscrever-se nos serviços de emprego no Estado-Membro em que exerceu a sua última atividade como trabalhador por conta própria, pôr-se à disposição desses serviços e, quando requerer as prestações, continuar a cumprir as condições estabelecidas ao abrigo da legislação deste último Estado-Membro. Essa pessoa pode, como medida complementar, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência.

2.  As prestações são pagas à pessoa em situação de desemprego completo a que se refere o n.o 1 pelo Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeita em último lugar, em conformidade com a legislação aplicada por esse Estado-Membro.

3.  Se a pessoa em situação de desemprego completo a que refere o n.o 1 não desejar colocar-se ou ficar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro onde exerceu a última atividade, após nele ter feito a sua inscrição, e se pretender procurar trabalho no Estado-Membro de residência, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 64.o, com exceção do artigo 64.o, n.o 1, alínea a). A instituição competente pode prorrogar o período referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), primeira frase, até ao final do período de direito às prestações.

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