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+ANEXO II DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES MANTIDAS EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESSAS CONVENÇÕES |
ANEXO II DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES MANTIDAS EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESSAS CONVENÇÕESANEXO II DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES MANTIDAS EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESSAS CONVENÇÕES (n.o 1 do artigo 8.O) Observações gerais Importa referir que as disposições de convenções bilaterais que não se inscrevam no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se mantenham em vigor entre os Estados-Membros não estão incluídas no presente anexo. Isto inclui as obrigações entre os Estados-Membros decorrentes de convenções que estabeleçam, por exemplo, disposições que prevejam a totalização dos períodos de seguro completados num país terceiro. Disposições de convenções de segurança social que se mantêm em vigor: BÉLGICA-ALEMANHA Os artigos 3.o e 4.o do Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos em certas regiões fronteiriças antes, durante e após a Segunda Guerra Mundial). BÉLGICA-LUXEMBURGO Convenção de 24 de Março de 1994 sobre segurança social para trabalhadores fronteiriços (referente ao reembolso da taxa fixa complementar) BULGÁRIA-ALEMANHA Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Dezembro de 1997 (mantêm-se em vigor as convenções celebradas entre a Bulgária e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996). BULGÁRIA-CROÁCIA Artigo 35.o, n.o 3, da Convenção relativa à segurança social de 14 de julho de 2003 (reconhecimento de períodos de seguro cumpridos até 31 de dezembro de 1957 a cargo do Estado contratante em que o segurado residia em 31 de dezembro de 1957). BULGÁRIA-ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 38.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de Abril de 2005 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto permanece limitada às pessoas abrangidas por essa convenção. BULGÁRIA-ESLOVÉNIA N.o 2 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 18 de Dezembro de 1957 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 31 de Dezembro de 1957). REPÚBLICA CHECA-ALEMANHA Alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 27 de Julho de 2001 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Checoslovaca e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes para pessoas que, em 1 de Setembro de 2002, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante, quando residiam no respectivo território). REPÚBLICA CHECA-CHIPRE N.o 4 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de Janeiro de 1999 (determinação da competência para o cálculo dos períodos de actividade cumpridos ao abrigo da Convenção aplicável de 1976); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. REPÚBLICA CHECA-LUXEMBURGO N.o 8 do artigo 52.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Novembro de 2000 (tomada em conta dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos). REPÚBLICA CHECA-ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de Julho de 1999 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa convenção. REPÚBLICA CHECA-ESLOVÁQUIA Artigos 12.o, 20.o e 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de Outubro de 1992 (o artigo 12.o determina a competência para a atribuição de pensões de sobrevivência; o artigo 20.o determina a competência para o cálculo dos períodos de seguro cumpridos até à dissolução da República Federal Checa e Eslovaca; o artigo 33.o determina a competência para o pagamento de pensões atribuídas antes da dissolução da República Federal Checa e Eslovaca). DINAMARCA-FINLÂNDIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). DINAMARCA-SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). ALEMANHA-ESPANHA O n.o 2 do artigo 45.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Dezembro de 1973 (representação pelas autoridades diplomáticas e consulares). ALEMANHA-FRANÇA a) Acordo Complementar n.o 4, de 10 de Julho de 1950, à Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Acordo Adicional n.o 2, de 18 de Junho de 1955 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos entre 1 de Julho de 1940 e 30 de Junho de 1950); b) Título I do referido Acordo Adicional n.o 2 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 8 de Maio de 1945); c) Pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral, de 10 de Julho de 1950, à Convenção Geral da mesma data (acordos administrativos); d) Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963 (Segurança Social do Estado Federado do Sarre). ALEMANHA — CROÁCIA Artigo 41.o da Convenção relativa à segurança social de 24 de novembro de 1997 (regularização dos direitos adquiridos antes de 1 de janeiro de 1956 ao abrigo do regime de segurança social do outro Estado contratante); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ALEMANHA-LUXEMBURGO Artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da Convenção de 11 de Julho de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos entre Setembro de 1940 e Junho de 1946). ALEMANHA-HUNGRIA Alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 2 de Maio de 1998 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Hungria para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996). ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS Artigos 2.o e 3.o do Acordo Complementar n.o 4, de 21 de Dezembro de 1956, à Convenção de 29 de Março de 1951 (regularização dos direitos adquiridos ao abrigo do regime alemão de segurança social por trabalhadores neerlandeses entre 13 de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945). ALEMANHA-ÁUSTRIA a) O n.o 5 do artigo 1.o e o artigo 8.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 19 de Julho de 1978, e o artigo 10.o do Protocolo Final à mesma Convenção (concessão de subsídios de desemprego aos trabalhadores fronteiriços pelo Estado de emprego anterior) continuam a aplicar-se às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2005 ou antes desta data, exerciam uma actividade como trabalhadores fronteiriços e fiquem desempregadas antes de 1 de Janeiro de 2011; b) Alíneas g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo 14.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Outubro de 1995, (determinação de competências entre ambos os países no que se refere a situações anteriores de vínculo ao seguro e a períodos de seguro adquiridos); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ALEMANHA-POLÓNIA a) Convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre disposições em matéria de velhice e de acidentes de trabalho, nas condições e no âmbito definidos pelos n.os 2 a 4 do artigo 27.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Dezembro de 1990 (mantém-se, nos termos da Convenção de 1975, o estatuto jurídico das pessoas que fixaram residência em território alemão ou polaco antes de 1 de Janeiro de 1991 e que aí continuam a residir); b) N.o 5 do artigo 27.o e n.o 2 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Dezembro de 1990 (mantém-se o direito a uma pensão atribuída nos termos da Convenção de 1957, celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Polónia; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos por trabalhadores polacos ao abrigo da Convenção de 1988, celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Polónia). ALEMANHA-ROMÉNIA Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Abril de 2005 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Roménia para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996). ALEMANHA-ESLOVÉNIA Artigo 42.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 24 de Setembro de 1997 (regularização dos direitos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1956 ao abrigo do regime de segurança social do outro Estado contratante); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ALEMANHA-ESLOVÁQUIA Segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 29.o do Acordo de 12 de Setembro de 2002 (mantém-se em vigor a Convenção celebrada entre a antiga República Checoslovaca e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes por pessoas que, em 1 de Dezembro de 2003, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante, quando residiam no respectivo território). ALEMANHA-REINO UNIDO a) N.os 5 e 6 do artigo 7.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares); b) N.os 5 e 6 do artigo 5.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares). IRLANDA-REINO UNIDO N.o 2 do artigo 19.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 2004 (referente à transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez). ESPANHA-PORTUGAL Artigo 22.o da Convenção Geral Luso-espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969 (exportação de prestações de desemprego). Esta inscrição mantém-se válida durante dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento. CROÁCIA-ITÁLIA a) Acordo entre a Jugoslávia e a Itália sobre a Regulação das Obrigações Mútuas em matéria de Segurança Social no âmbito do n.o 7 do Anexo XIV do Tratado de Paz, celebrado por troca de notas em 5 de fevereiro de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 18 de dezembro de 1954); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por esse Acordo; b) Artigo 44.o, n.o 3, da Convenção relativa à Segurança Social entre a República da Croácia e a República Italiana, de 27 de junho de 1997, sobre a ex-zona B do Território Livre de Trieste (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 5 de outubro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. CROÁCIA-HUNGRIA Artigo 43.o, n.o 6, da Convenção relativa à Segurança Social de 8 de fevereiro de 2005 (reconhecimento de períodos de seguro cumpridos até 29 de maio de 1956 a cargo do Estado contratante em que o segurado residia em 29 de maio de 1956). CROÁCIA-ÁUSTRIA Artigo 35.o da Convenção relativa à Segurança Social de 16 de janeiro de 1997 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 1 de janeiro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. CROÁCIA — ESLOVÉNIA a) Artigo 35.o, n.o 3, da Convenção relativa à Segurança Social de 28 de abril de 1997 (reconhecimento de períodos bonificados ao abrigo da legislação do antigo Estado comum); b) Artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre Segurança Social de 28 de abril de 1997 (as prestações adquiridas antes de 8 de outubro de 1991 continuam a ser da responsabilidade do Estado contratante que as concedia; as pensões concedidas entre 8 de outubro de 1991 e 1 de fevereiro de 1998, data de entrada em vigor do referido Acordo, relativas aos períodos de seguro cumpridos no outro Estado contratante até 31 de janeiro de 1998, são objeto de novo cálculo). ITÁLIA-ESLOVÉNIA a) Acordo sobre a Regulação das Obrigações Mútuas em matéria de Segurança Social no âmbito do n.o 7 do anexo XIV do Tratado de Paz celebrado por troca de notas em 5 de Fevereiro de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 18 de Dezembro de 1954); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; b) N.o 3 do artigo 45.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Julho de 1997, sobre a ex-zona B do Território Livre de Trieste (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 5 de Outubro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. LUXEMBURGO-PORTUGAL Acordo de 10 de Março de 1997 (sobre o reconhecimento, por instituições de uma das partes contratantes, de decisões relativas ao estado de invalidez de requerentes de pensões tomadas por instituições do outro Estado contratante). LUXEMBURGO-ESLOVÁQUIA N.o 5 do artigo 50.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 23 de Maio de 2002 (tomada em conta dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos). HUNGRIA-ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 36.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 31 de Março de 1999 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. HUNGRIA-ESLOVÉNIA Artigo 31.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Outubro de 1957 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 29 de Maio de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. HUNGRIA-ESLOVÁQUIA N.o 1 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de Janeiro de 1959 (o n.o 1 do artigo 34.o desta Convenção prevê que os períodos de seguro atribuídos antes do dia da assinatura da Convenção são os períodos de seguro do Estado contratante em cujo território a pessoa titular residia); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ÁUSTRIA-POLÓNIA N.o 3 do artigo 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Setembro de 1998 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ÁUSTRIA-ROMÉNIA N.o 3 do artigo 37.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 28 de Outubro de 2005 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ÁUSTRIA-ESLOVÉNIA N.o 3 do artigo 37.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 10 de Março de 1997 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 1 de Janeiro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. ÁUSTRIA-ESLOVÁQUIA N.o 3 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 2001 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção. FINLÂNDIA-SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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