Adiantamentos de pensões de alimentos referidas na Lei de 21 de Fevereiro de 2003 que cria um serviço de reclamação das pensões de alimentos em atraso no âmbito do SPF Finances (Serviço Público Federal – Finanças)

▼M1

BULGÁRIA

Pensões de alimentos pagas pelo Estado ao abrigo do artigo 92.o do Código da Família

▼M1

DINAMARCA

▼C1

Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente previsto na Lei das Prestações Familiares

Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente, consolidado pela Lei n.o 765 de 11 de Setembro de 2002

▼M1

ALEMANHA

▼C1

Adiantamentos de pensões de alimentos ao abrigo da Lei Alemã sobre os Adiantamentos de Pensões de Alimentos (Unterhaltsvorschussgesetz) de 23 de Julho de 1979

▼M1

ESTÓNIA

Pensões de alimentos ao abrigo da Lei do Subsídio de Subsistência de 21 de Fevereiro de 2007

ESPANHA

Adiantamentos sobre a pensão de alimentos ao abrigo do Decreto Real 1618/2007 de 7 de Dezembro de 2007

▼M1

FRANÇA

▼C1

Subsídio de apoio à família pago ao descendente em relação ao qual um ou ambos os progenitores não cumpram ou não possam cumprir as suas obrigações de prestação de alimentos ou o pagamento de uma pensão de alimentos estipulada por decisão judicial

▼M5

CROÁCIA

Adiantamentos temporários pagos por centros de assistência social com base na obrigação de fornecer uma pensão de alimentos temporária nos termos da Lei sobre a família (OG 116/03, na sua última redação)

▼M1

LITUÂNIA

Pagamentos retirados do Fundo de Pensões de Alimentos para Descendentes nos termos da Lei relativa ao Fundo de Pensões de Alimentos para Descendentes

LUXEMBURGO

Adiantamentos e recuperação de pensões de alimentos na acepção da Lei de 26 de Julho de 1980

▼M1

ÁUSTRIA

▼C1

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos por descendentes (Unterhaltsvorschussgesetz 1985 – UVG)

▼M1

POLÓNIA

Prestações provenientes do Fundo de Pensões de Alimentos ao abrigo da Lei sobre a Assistência às pessoas com direito a pensões de alimentos

▼M1

PORTUGAL

▼C1

Adiantamentos de pensões de alimentos (Lei n.o 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores)

▼M1

ESLOVÉNIA

Substituição da pensão de alimentos nos termos da Lei relativa ao fundo público de garantia e pensão de alimentos da República da Eslovénia de 25 de Julho de 2006

ESLOVÁQUIA

Pensão de alimentos de substituição nos termos da Lei n.o 452/2004 relativa à pensão de alimentos de substituição, na redacção que lhe foi dada por legislação posterior

▼M1

FINLÂNDIA

▼C1

Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança das pensões de alimentos aos descendentes (671/1998)

▼M1

SUÉCIA

▼C1

Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa ao apoio alimentar (1996:1030)

II. Subsídios especiais de nascimento e de adopção

▼M1

BÉLGICA

▼C1

Subsídio de nascimento e subsídio de adopção

▼M1

BULGÁRIA

Subsídio de maternidade de montante fixo (Lei relativa às prestações familiares por filhos)

REPÚBLICA CHECA

Subsídio de nascimento

ESTÓNIA

a) Subsídio de nascimento

b) Subsídio de adopção

▼M1

ESPANHA

Subsídios de nascimento e adopção sob a forma de pagamento único

FRANÇA

▼C1

Subsídios de nascimento ou de adopção no âmbito das «prestações de acolhimento da criança de tenra idade» («Prestations d’accueil au jeune enfant» – PAJE) ►M1 , excepto quando são pagos a uma pessoa que permaneça sujeita à legislação francesa nos termos do artigo 12.o ou do artigo 16.o ◄

▼M5

CROÁCIA

Prestação pecuniária única por recémnascido em conformidade com a Lei relativa às prestações de maternidade e parentais (OG 85/08, na sua última redação)

Prestação pecuniária única por criança adotada em conformidade com a Lei relativa às prestações de maternidade e parentais (OG 85/08, na sua última redação)

Prestação pecuniária única por recémnascido ou por criança adotada, prevista pelos regulamentos relativos às instâncias locais e regionais, nos termos do artigo 59.o da Lei relativa às prestações de maternidade e parentais (OG 85/08, na sua última redação)

▼M1

LETÓNIA

a) Subsídio de nascimento

b) Subsídio de adopção

LITUÂNIA

Abono de montante fixo por filho

▼M1

LUXEMBURGO

▼C1

Abonos pré-natais

Subsídios de nascimento

▼M1

HUNGRIA

Subsídio de maternidade

POLÓNIA

Prestação única por nascimento (Lei relativa às prestações familiares)

ROMÉNIA

a) Subsídio de nascimento

b) Enxoval para recém-nascidos

ESLOVÉNIA

Subsídio de nascimento

ESLOVÁQUIA

a) Subsídio de nascimento

b) Complemento ao subsídio de nascimento

▼M1

FINLÂNDIA

▼C1

O subsídio global por maternidade, o subsídio por maternidade de montante fixo e o auxílio sob a forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adopção internacional em aplicação da Lei relativa às prestações por maternidade.

▼M1

ANEXO II DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES MANTIDAS EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESSAS CONVENÇÕES

ANEXO II

DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES MANTIDAS EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESSAS CONVENÇÕES

(n.o 1 do artigo 8.O)

Observações gerais

Importa referir que as disposições de convenções bilaterais que não se inscrevam no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se mantenham em vigor entre os Estados-Membros não estão incluídas no presente anexo. Isto inclui as obrigações entre os Estados-Membros decorrentes de convenções que estabeleçam, por exemplo, disposições que prevejam a totalização dos períodos de seguro completados num país terceiro.

Disposições de convenções de segurança social que se mantêm em vigor:

BÉLGICA-ALEMANHA

Os artigos 3.o e 4.o do Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos em certas regiões fronteiriças antes, durante e após a Segunda Guerra Mundial).

BÉLGICA-LUXEMBURGO

Convenção de 24 de Março de 1994 sobre segurança social para trabalhadores fronteiriços (referente ao reembolso da taxa fixa complementar)

BULGÁRIA-ALEMANHA

Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Dezembro de 1997 (mantêm-se em vigor as convenções celebradas entre a Bulgária e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996).

▼M5

BULGÁRIA-CROÁCIA

Artigo 35.o, n.o 3, da Convenção relativa à segurança social de 14 de julho de 2003 (reconhecimento de períodos de seguro cumpridos até 31 de dezembro de 1957 a cargo do Estado contratante em que o segurado residia em 31 de dezembro de 1957).

▼M1

BULGÁRIA-ÁUSTRIA

N.o 3 do artigo 38.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de Abril de 2005 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto permanece limitada às pessoas abrangidas por essa convenção.

BULGÁRIA-ESLOVÉNIA

N.o 2 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 18 de Dezembro de 1957 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 31 de Dezembro de 1957).

REPÚBLICA CHECA-ALEMANHA

Alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 27 de Julho de 2001 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Checoslovaca e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes para pessoas que, em 1 de Setembro de 2002, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante, quando residiam no respectivo território).

REPÚBLICA CHECA-CHIPRE

N.o 4 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de Janeiro de 1999 (determinação da competência para o cálculo dos períodos de actividade cumpridos ao abrigo da Convenção aplicável de 1976); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

REPÚBLICA CHECA-LUXEMBURGO

N.o 8 do artigo 52.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Novembro de 2000 (tomada em conta dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos).

REPÚBLICA CHECA-ÁUSTRIA

N.o 3 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de Julho de 1999 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa convenção.

REPÚBLICA CHECA-ESLOVÁQUIA

Artigos 12.o, 20.o e 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de Outubro de 1992 (o artigo 12.o determina a competência para a atribuição de pensões de sobrevivência; o artigo 20.o determina a competência para o cálculo dos períodos de seguro cumpridos até à dissolução da República Federal Checa e Eslovaca; o artigo 33.o determina a competência para o pagamento de pensões atribuídas antes da dissolução da República Federal Checa e Eslovaca).

DINAMARCA-FINLÂNDIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

DINAMARCA-SUÉCIA

ALEMANHA-ESPANHA

O n.o 2 do artigo 45.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Dezembro de 1973 (representação pelas autoridades diplomáticas e consulares).

ALEMANHA-FRANÇA

a) Acordo Complementar n.o 4, de 10 de Julho de 1950, à Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Acordo Adicional n.o 2, de 18 de Junho de 1955 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos entre 1 de Julho de 1940 e 30 de Junho de 1950);

b) Título I do referido Acordo Adicional n.o 2 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 8 de Maio de 1945);

c) Pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral, de 10 de Julho de 1950, à Convenção Geral da mesma data (acordos administrativos);

d) Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963 (Segurança Social do Estado Federado do Sarre).

▼M5

ALEMANHA — CROÁCIA

Artigo 41.o da Convenção relativa à segurança social de 24 de novembro de 1997 (regularização dos direitos adquiridos antes de 1 de janeiro de 1956 ao abrigo do regime de segurança social do outro Estado contratante); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

▼M1

ALEMANHA-LUXEMBURGO

Artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da Convenção de 11 de Julho de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos entre Setembro de 1940 e Junho de 1946).

ALEMANHA-HUNGRIA

Alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 2 de Maio de 1998 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Hungria para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996).

ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS

Artigos 2.o e 3.o do Acordo Complementar n.o 4, de 21 de Dezembro de 1956, à Convenção de 29 de Março de 1951 (regularização dos direitos adquiridos ao abrigo do regime alemão de segurança social por trabalhadores neerlandeses entre 13 de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945).

ALEMANHA-ÁUSTRIA

a) O n.o 5 do artigo 1.o e o artigo 8.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 19 de Julho de 1978, e o artigo 10.o do Protocolo Final à mesma Convenção (concessão de subsídios de desemprego aos trabalhadores fronteiriços pelo Estado de emprego anterior) continuam a aplicar-se às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2005 ou antes desta data, exerciam uma actividade como trabalhadores fronteiriços e fiquem desempregadas antes de 1 de Janeiro de 2011;

b) Alíneas g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo 14.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Outubro de 1995, (determinação de competências entre ambos os países no que se refere a situações anteriores de vínculo ao seguro e a períodos de seguro adquiridos); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ALEMANHA-POLÓNIA

a) Convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre disposições em matéria de velhice e de acidentes de trabalho, nas condições e no âmbito definidos pelos n.os 2 a 4 do artigo 27.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Dezembro de 1990 (mantém-se, nos termos da Convenção de 1975, o estatuto jurídico das pessoas que fixaram residência em território alemão ou polaco antes de 1 de Janeiro de 1991 e que aí continuam a residir);

b) N.o 5 do artigo 27.o e n.o 2 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Dezembro de 1990 (mantém-se o direito a uma pensão atribuída nos termos da Convenção de 1957, celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Polónia; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos por trabalhadores polacos ao abrigo da Convenção de 1988, celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Polónia).

ALEMANHA-ROMÉNIA

Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Abril de 2005 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Roménia para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996).

ALEMANHA-ESLOVÉNIA

Artigo 42.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 24 de Setembro de 1997 (regularização dos direitos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1956 ao abrigo do regime de segurança social do outro Estado contratante); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ALEMANHA-ESLOVÁQUIA

Segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 29.o do Acordo de 12 de Setembro de 2002 (mantém-se em vigor a Convenção celebrada entre a antiga República Checoslovaca e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes por pessoas que, em 1 de Dezembro de 2003, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante, quando residiam no respectivo território).

ALEMANHA-REINO UNIDO

a) N.os 5 e 6 do artigo 7.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares);

b) N.os 5 e 6 do artigo 5.o da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 20 de Abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares).

IRLANDA-REINO UNIDO

N.o 2 do artigo 19.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 2004 (referente à transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez).

ESPANHA-PORTUGAL

Artigo 22.o da Convenção Geral Luso-espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969 (exportação de prestações de desemprego). Esta inscrição mantém-se válida durante dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento.

▼M5

CROÁCIA-ITÁLIA

a) Acordo entre a Jugoslávia e a Itália sobre a Regulação das Obrigações Mútuas em matéria de Segurança Social no âmbito do n.o 7 do Anexo XIV do Tratado de Paz, celebrado por troca de notas em 5 de fevereiro de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 18 de dezembro de 1954); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por esse Acordo;

b) Artigo 44.o, n.o 3, da Convenção relativa à Segurança Social entre a República da Croácia e a República Italiana, de 27 de junho de 1997, sobre a ex-zona B do Território Livre de Trieste (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 5 de outubro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

CROÁCIA-HUNGRIA

Artigo 43.o, n.o 6, da Convenção relativa à Segurança Social de 8 de fevereiro de 2005 (reconhecimento de períodos de seguro cumpridos até 29 de maio de 1956 a cargo do Estado contratante em que o segurado residia em 29 de maio de 1956).

CROÁCIA-ÁUSTRIA

Artigo 35.o da Convenção relativa à Segurança Social de 16 de janeiro de 1997 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 1 de janeiro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

CROÁCIA — ESLOVÉNIA

a) Artigo 35.o, n.o 3, da Convenção relativa à Segurança Social de 28 de abril de 1997 (reconhecimento de períodos bonificados ao abrigo da legislação do antigo Estado comum);

b) Artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre Segurança Social de 28 de abril de 1997 (as prestações adquiridas antes de 8 de outubro de 1991 continuam a ser da responsabilidade do Estado contratante que as concedia; as pensões concedidas entre 8 de outubro de 1991 e 1 de fevereiro de 1998, data de entrada em vigor do referido Acordo, relativas aos períodos de seguro cumpridos no outro Estado contratante até 31 de janeiro de 1998, são objeto de novo cálculo).

▼M1

ITÁLIA-ESLOVÉNIA

a) Acordo sobre a Regulação das Obrigações Mútuas em matéria de Segurança Social no âmbito do n.o 7 do anexo XIV do Tratado de Paz celebrado por troca de notas em 5 de Fevereiro de 1959 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 18 de Dezembro de 1954); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção;

b) N.o 3 do artigo 45.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Julho de 1997, sobre a ex-zona B do Território Livre de Trieste (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 5 de Outubro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

LUXEMBURGO-PORTUGAL

Acordo de 10 de Março de 1997 (sobre o reconhecimento, por instituições de uma das partes contratantes, de decisões relativas ao estado de invalidez de requerentes de pensões tomadas por instituições do outro Estado contratante).

LUXEMBURGO-ESLOVÁQUIA

N.o 5 do artigo 50.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 23 de Maio de 2002 (tomada em conta dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos).

HUNGRIA-ÁUSTRIA

N.o 3 do artigo 36.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 31 de Março de 1999 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

HUNGRIA-ESLOVÉNIA

Artigo 31.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Outubro de 1957 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 29 de Maio de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

HUNGRIA-ESLOVÁQUIA

N.o 1 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de Janeiro de 1959 (o n.o 1 do artigo 34.o desta Convenção prevê que os períodos de seguro atribuídos antes do dia da assinatura da Convenção são os períodos de seguro do Estado contratante em cujo território a pessoa titular residia); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ÁUSTRIA-POLÓNIA

N.o 3 do artigo 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Setembro de 1998 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ÁUSTRIA-ROMÉNIA

N.o 3 do artigo 37.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 28 de Outubro de 2005 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ÁUSTRIA-ESLOVÉNIA

N.o 3 do artigo 37.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 10 de Março de 1997 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 1 de Janeiro de 1956); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

ÁUSTRIA-ESLOVÁQUIA

N.o 3 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 2001 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos até 27 de Novembro de 1961); a aplicação desta disposição permanece limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção.

FINLÂNDIA-SUÉCIA

ANEXO III RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO

ANEXO III

RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO

(a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o)

DINAMARCA

ESTÓNIA (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

IRLANDA

ESPANHA (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

▼M5

CROÁCIA

▼M1

ITÁLIA (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

LITUÂNIA (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

HUNGRIA (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

PAÍSES BAIXOS (esta inscrição será válida durante o período referido no n.o 10-A do artigo 87.o)

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

▼C1

ANEXO IV Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões que regressem ao Estado-Membro competente

ANEXO IV

Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões que regressem ao Estado-Membro competente

(N.o 2 do artigo 27.o)

BÉLGICA

▼M1

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

▼C1

ALEMANHA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

▼M1

CHIPRE

▼M1 —————

▼C1

LUXEMBURGO

▼M1

HUNGRIA

PAÍSES BAIXOS

▼C1

ÁUSTRIA

▼M1

POLÓNIA

ESLOVÉNIA

▼C1

SUÉCIA

ANEXO V Direitos suplementares em relação aos antigos trabalhadores fronteiriços que regressem ao Estado-Membro onde exerceram anteriormente uma actividade por conta de outrem ou por conta própria (aplicável apenas se estiver também indicado o Estado-Membro onde está situada a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas ao titular de uma pensão no seu Estado-Membro de residência)

ANEXO V

Direitos suplementares em relação aos antigos trabalhadores fronteiriços que regressem ao Estado-Membro onde exerceram anteriormente uma actividade por conta de outrem ou por conta própria (aplicável apenas se estiver também indicado o Estado-Membro onde está situada a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas ao titular de uma pensão no seu Estado-Membro de residência)

(N.o 2 do artigo 28.o)

BÉLGICA

ALEMANHA

ESPANHA

FRANÇA

LUXEMBURGO

ÁUSTRIA

PORTUGAL

ANEXO VI Identificação da legislação de tipo A que deverá beneficiar da coordenação especial

ANEXO VI

Identificação da legislação de tipo A que deverá beneficiar da coordenação especial

(N.o 1 do artigo 44.o)

▼M1

REPÚBLICA CHECA

Pensão completa por invalidez para as pessoas cuja invalidez total tenha ocorrido antes de atingirem a idade de 18 anos e que não estavam seguradas no período em causa (artigo 42.o da Lei do Seguro de Pensão n.o 155/1995)

ESTÓNIA

a) Pensões de invalidez atribuídas antes de 1 de Abril de 2000 ao abrigo da Lei relativa às Prestações do Estado e mantidas ao abrigo da Lei relativa ao Seguro de Pensões de Aposentação

b) Pensões nacionais atribuídas por invalidez nos termos da Lei relativa ao Seguro de Pensões de Aposentação

c) Pensões de invalidez atribuídas nos termos da Lei relativa ao Serviço das Forças Armadas, da Lei relativa ao Serviço de Polícia, da Lei relativa ao Ministério Público, da Lei relativa aos Magistrados, da Lei relativa aos Vencimentos, Pensões e outras Garantias Sociais dos membros do Riigikogu, e da Lei relativa aos Subsídios Oficiais do Presidente da República

▼M8

d) Subsídio de capacidade de trabalho concedido ao abrigo da Lei sobre o subsídio de capacidade de trabalho.

▼M1

IRLANDA

Parte 2, capítulo 17, da Lei Consolidada de 2005 relativa à segurança social

▼M1

GRÉCIA

▼C1

Legislação relativa ao regime de seguro agrícola (OGA), nos termos da Lei n.o 4169/1961

▼M5

CROÁCIA

a) Pensão de invalidez devida por acidente de trabalho ou doença profissional nos termos do artigo 52.o, n.o 5, da Lei relativa ao seguro de pensões (OG 102/98, na sua última redação).

b) Subsídio por danos corporais nos termos do artigo 56.o da Lei relativa ao seguro de pensões (OG 102/98, na sua última redação).

▼M1

LETÓNIA

Pensões de invalidez (terceiro grupo) ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei relativa às Pensões do Estado, de 1 de Janeiro de 1996

▼M4

HUNGRIA

A partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Lei CXCI de 2011 relativa às prestações para as pessoas cuja capacidade de trabalho sofreu uma mudança e alterações de certos outros atos:

a) O subsídio de reabilitação;

b) A prestação de invalidez.

ESLOVÁQUIA

Pensão de invalidez para uma pessoa que tenha ficado inválida enquanto filho a cargo ou durante os estudos de doutoramento a tempo inteiro e menos de 26 anos de idade e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (artigo 70.o, n.o 2, artigo 72.o, n.o 3, e artigo 73.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 461/2003 da Segurança Social, com as alterações que lhe foram introduzidas).

▼M1 —————

▼M1

FINLÂNDIA

Pensões nacionais para pessoas que tenham nascido deficientes ou que se tenham tornado deficientes numa idade precoce (Lei Nacional das Pensões, 568/2007)

Pensões de invalidez fixadas de acordo com disposições transitórias e concedidas antes de 1 de Janeiro de 1994 (Lei relativa à aplicação da Lei Nacional das Pensões, 569/2007)

▼M8

SUÉCIA

Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social).

REINO UNIDO

Subsídio de emprego e auxílio (ESA — Employment and Support Allowance)

a) Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez;

b) Se concedido em ou após 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez.

Legislação da Grã-Bretanha: Parte 1 da Welfare Reform Act 2007;

Legislação da Irlanda do Norte: Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.

▼C1

ANEXO VII CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

ANEXO VII

CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

(N.o 3 do artigo 46.o)

BÉLGICA

Estados-Membros	Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez	Regimes aplicados pelas instituições belgas vinculados pela decisão em caso de concordância
		Regime geral	Regime minero		Regime dos marítimos	OSSOM
		Regime geral	Invalidez geral	Invalidez profissional	Regime dos marítimos	OSSOM
FRANÇA	1. Regime geral:
	– terceiro grupo (assistência a terceiros)	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– segundo grupo	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– primeiro grupo	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	2. Regime agrícola:
	– invalidez geral total	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– invalidez geral de dois terços	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– Assistência a terceiros	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	3. Regime mineiro:
	– invalidez geral parcial	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– assistência a terceiros	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Concordância	Não concordância	Não concordância
	4. Regime dos marítimos:
– invalidez geral	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
– assistência a terceiros	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
– invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância
ITÁLIA	1. Regime geral:
	– Invalidez dos operários	Não concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	– Invalidez dos empregados	Não concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	2. Regime dos marítimos:
– inaptidão para a navegação	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância
▼M1 —————
▼C1

FRANÇA

Estados-Membros

Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez

Regimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância

Regime geral

Regime agrícola

Regime mineiro

Regime dos marítimos

Primeiro grupo I

Segundo Grupo

Terceiro grupo (assistência a terceiros)

Invalidez 2/3

Invalidez total

Assistência a terceiros

Invalidez geral 2/3

Assistência a terceiros

Invalidez profissional

Invalidez geral 2/3

invalidez profissional total

Assistência a terceiros

BÉLGICA

1. Regime geral

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

2. Regime mineiro

– invalidez geral parcial

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

– invalidez profissional

Não concordância

Concordância (2)

3. Regime dos marítimos

Concordância (1)

Não concordância

Concordância (1)

Não concordância

Concordância (1)

Não concordância

ITÁLIA

1. Regime geral

– invalidez dos operários

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

– invalidez dos empregados

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

2. Regime dos marítimos

– inaptidão para a navegação

Não concordância

▼M1 —————

▼C1

(1) Desde que a invalidez reconhecida pelas instituições belgas seja geral.

(2) Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superfície.

ITÁLIA

Estados-Membros	Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez	Regimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância
		Regime geral		Marítimos – Inaptidão para a navegação
		Operários	Empregados	Marítimos – Inaptidão para a navegação
BÉLGICA	1. Regime geral	Não concordância	Não concordância	Não concordância
	2. Regime mineiro
	– invalidez geral parcial	Concordância	concordância	Não concordância
	– invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância
3. Regime dos marítimos	Não concordância	Não concordância	Não concordância
FRANÇA	1. Regime geral
	– terceiro grupo (assistência a terceiros)	Concordância	Concordância	Não concordância
	– segundo grupo	Concordância	Concordância	Não concordância
	– primeiro grupo	Concordância	Concordância	Não concordância
	2. Regime agrícola
	– invalidez geral total	Concordância	Concordância	Não concordância
	– nvalidez geral parcial	Concordância	Concordância	Não concordância
	– assistência a terceiros	Concordância	Concordância	Não concordância
	3. Regime mineiro
	– invalidez geral parcial	Concordância	Concordância	Não concordância
	– assistência a terceiros	Concordância	Concordância	Não concordância
	– invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância
	4. Regime dos marítimos
– invalidez geral parcial	Não concordância	Não concordância	Não concordância
– assistência a terceiros	Não concordância	Não concordância	Não concordância
– invalidez profissional

▼M1 —————

▼M1

ANEXO VIII CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFECTUADO OU NÃO É APLICÁVEL

ANEXO VIII

CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFECTUADO OU NÃO É APLICÁVEL

(n.os 4 e 5 do artigo 52.o)

Parte I: Casos em que o cálculo proporcional não é efectuado nos termos do n.o 4 do artigo 52.o

DINAMARCA

Todos os pedidos de pensão referidos na legislação sobre pensões sociais, com excepção das pensões mencionadas no anexo IX.

IRLANDA

Todos os pedidos de pensão estatal (transitória e contributiva) e de pensões de viuvez (contributivas).

CHIPRE

Todos os pedidos de pensões de velhice, invalidez e viuvez.

LETÓNIA

a) Todos os pedidos de pensão de invalidez (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado);

b) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de Julho de 2001 relativa às pensões financiadas pelo Estado).

LITUÂNIA

Todos os pedidos de pensão de sobrevivência da segurança social do Estado, calculados a partir do montante básico da pensão de sobrevivência (Lei relativa às pensões da segurança social do Estado).

PAÍSES BAIXOS

Todos os pedidos de pensão de velhice ao abrigo da lei sobre o seguro geral de velhice (AOW).

ÁUSTRIA

a) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao sistema de Segurança Social – ASVG, da Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos trabalhadores por conta própria que exercem uma actividade industrial ou comercial – GSVG, da Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos Agricultores por conta própria – BSVG e da Lei Federal de 30 de Novembro de 1978 relativa à Segurança Social dos Profissionais Liberais (FSVG);

b) Todos os pedidos de pensão de invalidez com base numa conta-reforma nos termos da Lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de Novembro de 2004;

▼M4

c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2;

▼M1

d) Todos os pedidos de pensão de invalidez ou de sobrevivência das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos [Landesärztekammer] baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base);

e) Todos os pedidos de apoio por invalidez profissional permanente e de sobrevivência do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários;

f) Todos os pedidos de prestações das pensões de invalidez profissional, viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, parte A;

▼M4

g) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notários de 3 de fevereiro de 1972 – NVG 1972.

▼M8

POLÓNIA

Todos os pedidos de pensão por invalidez, pensão por velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão por sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam inferiores a estes limites (e não menos de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens), e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 27.o e 28.o da Lei de 17 de dezembro de 1998 (J.O. 2015, ponto 748).

▼M2

PORTUGAL

Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio de 2007.

▼M1

ESLOVÁQUIA

a) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (pensão de viuvez e de orfandade) calculada nos termos da legislação em vigor antes de 1 de Janeiro de 2004, cujo montante é calculado com base na pensão anteriormente paga ao falecido.

b) Todos os pedidos de pensão calculada nos termos da Lei n.o 461/2003 da Segurança Social, com as a alterações que lhe foram introduzidas.

▼M8

SUÉCIA

a) Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão garantida (capítulos 66 e 67 do Código da Segurança Social);

b) Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão suplementar (capítulo 63 do Código da Segurança Social).

▼M1

REINO UNIDO

▼M8

Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data:

▼M1

i) o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro e um (ou mais) dos anos fiscais não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido,

ii) os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte), de 1992.

Parte II: Casos em que se aplica o n.o 5 do artigo 52.o

BULGÁRIA

Pensões de velhice do Seguro de Pensão Complementar Obrigatório, nos termos da parte II, título II, do Código dos Seguros Sociais.

▼M6

REPÚBLICA CHECA

Pensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.o 426/2011 Coll., sobre poupança-reforma.

▼M4

DINAMARCA

a) Pensões individuais;

b) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2002);

c) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativos ao período posterior a 1 de janeiro de 2002) previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores (Arbejdsmarkedets Tillægspension) 942:2009.

▼M1

ESTÓNIA

Regime de poupança obrigatória para pensão de velhice.

FRANÇA

Regimes de base ou complementares em que as prestações de velhice são calculadas com base no número de pontos de reforma.

▼M5

CROÁCIA

Pensões do regime obrigatório de seguro de pensões com base na poupança individual capitalizada em conformidade com a Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e voluntários (OG 49/99, na sua última redação) e com a Lei relativa às companhias de seguro de pensão e ao pagamento de pensões com base na poupança individual capitalizada (OG 106/99, na sua última redação), exceto nos casos previstos nos artigos 47.o e 48.o da Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e voluntários (pensões de invalidez com base na incapacidade para o trabalho e pensões de sobrevivência).

▼M1

LETÓNIA

Pensões de velhice (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de Julho de 2001 relativa às pensões financiadas pelo Estado).

HUNGRIA

Prestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pensão privados.

ÁUSTRIA

▼M6

a) Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004;

▼M1

b) Prestações obrigatórias nos termos do artigo 41.o da Lei Federal de 28 de Dezembro de 2001, BGBI I n.o 154 relativa ao fundo geral de salários dos farmacêuticos austríacos (Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich);

c) Pensões de reforma e de reforma antecipada das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base) e todas as prestações de pensão das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas num serviço complementar (pensão complementar ou individual);

d) Apoio à velhice do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários;

e) Todos os pedidos de prestações de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, partes A e B, com excepção dos pedidos de prestações das pensões de invalidez, viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituições de previdência das associações de advogados austríacas, parte A;

f) As prestações das instituições de previdência da Ordem Federal dos Arquitectos e Engenheiros Consultores, nos termos da Lei relativa à Ordem dos Engenheiros Civis Austríaca (Ziviltechnikerkammergesetzt) de 1993 e dos estatutos das instituições de previdência, com excepção das prestações por invalidez profissional e das prestações de sobrevivência delas decorrentes;

g) Pedidos de prestações de acordo com o estatuto da instituição de previdência da Câmara federal dos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais na acepção da lei austríaca relativa aos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais (Wirtschaftstreuhandberufsgesetz).

POLÓNIA

Pensões de velhice abrangidas pelo regime baseado no princípio das contribuições definidas.

▼M2

PORTUGAL

Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008 (regime público de capitalização).

▼M1

ESLOVÉNIA

Pensão decorrente do seguro de pensão complementar obrigatória.

ESLOVÁQUIA

Poupança obrigatória para pensão de velhice.

▼M8

SUÉCIA

Pensão por velhice sob a forma de pensão de rendimento e uma pensão por capitalização (capítulos 62 e 64 do Código da Segurança Social).

▼M1

REINO UNIDO

Prestações graduadas por velhice pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.

▼C1

ANNEX IX BENEFITS AND AGREEMENTS WHICH ALLOW THE APPLICATION OF ARTICLE 54

ANNEX IX

BENEFITS AND AGREEMENTS WHICH ALLOW THE APPLICATION OF ARTICLE 54

I. Benefits referred to in Article 54(2)(a) of the Regulation, the amount of which is independent of the length of periods of insurance or residence completed

▼M1

BELGIUM

▼C1

Benefits relating to the general invalidity scheme, the special invalidity scheme for miners and the special scheme for merchant navy mariners

Benefits on insurance for self-employed persons against incapacity to work

Benefits relating to invalidity in the overseas social insurance scheme and the invalidity scheme for former employees of the Belgian Congo and Rwanda-Urundi

▼M1

DENMARK

▼C1

The full Danish national old-age pension acquired after 10 years' residence by persons who will have been awarded a pension by 1 October 1989

▼M1

IRELAND

Type A Invalidity pension

▼M1

GREECE

▼C1

Benefits under Law No 4169/1961 relating to the agricultural insurance scheme (OGA)

▼M1

SPAIN

▼C1

Survivors' pensions granted under the general and special schemes, with the exception of the Special Scheme for Civil Servants

▼M1

FRANCE

▼C1

Invalidity pension under the general social security system or under the agricultural workers scheme

Widower's or widow's invalidity pension under the general social security system or under the agricultural workers scheme where it is calculated on the basis of the deceased spouse's invalidity pension settled in accordance with Article 52(1)(a)

▼M1

LATVIA

Invalidity pensions (third group) under Article 16(1)(2) of the Law on State Pensions of 1 January 1996

▼M1 —————

▼M1

NETHERLANDS

▼M2

Disability Insurance Act of 18 February 1966, as amended (WAO)

Self-employed Persons Disablement Benefits Act of 24 April 1997, as amended (WAZ)

General Surviving Relatives Act of 21 December 1995 (ANW)

The Work and Income according to Labour Capacity Act of 10 November 2005 (WIA)

▼M1

FINLAND

National pensions to persons who are born disabled or become disabled at an early age (the National Pensions Act, 568/2007)

National pensions and spouse's pensions determined according to the transitional rules and awarded prior to the 1 of January 1994 (Act on Enforcement of the National Pensions Act, 569/2007)

The additional amount of child’s pension when calculating independent benefit according to the National Pension Act (the National Pension Act, 568/2007)

▼M8

SWEDEN

Income-related sickness compensation and income-related activity compensation (Chapter 34 of the Social Insurance Code)

Guaranteed pension and guaranteed compensation which replaced the full state pensions provided under the legislation on the state pension which applied before 1 January 1993, and the full state pension awarded under the transitional rules of the legislation applying from that date

▼C1

II. Benefits referred to in Article 54(2)(b) of the Regulation, the amount of which is determined by reference to a credited period deemed to have been completed between the date on which the risk materialised and a later date

▼M1

GERMANY

▼C1

Invalidity and survivors' pensions, for which account is taken of a supplementary period

Old-age pensions, for which account is taken of a supplementary period already acquired

▼M1

SPAIN

▼C1

The pensions for retirement or retirement for permanent disability (invalidity) under the Special Scheme for Civil Servants due under Title I of the consolidated text of the Law on State Pensioners if at the time of materialisation of the risk the beneficiary was an active civil servant or treated as such; death and survivors' (widows'/widowers', orphans' and parents') pensions due under Title I of the consolidated text of the Law on State Pensioners if at the time of death the civil servant was active or treated as such

▼M1

ITALY

▼C1

Italian pensions for total incapacity for work (inabilità)

▼M1

LATVIA

Survivors' pension calculated on the basis of assumed insurance periods (Article 23(8) of the Law on State Pensions of 1 January 1996)

LITHUANIA

(a)

State social insurance work incapacity pensions, paid under the Law on State Social Insurance Pensions

(b)

State social insurance survivors’ and orphans’ pensions, calculated on the basis of the work incapacity pension of the deceased under the Law on State Social Insurance Pensions

▼M1

LUXEMBOURG

▼C1

Invalidity and survivors' pensions

▼M1

SLOVAKIA

(a)

Slovak invalidity pension and survivors' pension derived therefrom

▼M4 —————

▼M1

FINLAND

▼C1

Employment pensions for which account is taken of future periods according to the national legislation

▼M8

SWEDEN

Sickness compensation and activity compensation in the form of guarantee compensation (Chapter 35 of the Social Insurance Code)

Survivors' pension calculated on the basis of credited insurance periods (Chapters 76-85 of the Social Insurance Code)

▼C1

III. Agreements referred to in Article 54(2)(b)(i) of the Regulation intended to prevent the same credited period being taken into account two or more times:

The Social Security Agreement of 28 April 1997 between the Republic of Finland and the Federal Republic of Germany

The Social Security Agreement of 10 November 2000 between the Republic of Finland and the Grand Duchy of Luxembourg

▼M1

Nordic Convention on social security of 18 August 2003

ANEXO X PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO

ANEXO X

PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO

[alínea c) do n.o 2 do artigo 70.o]

BÉLGICA

a) Subsídio de substituição de rendimentos (Lei de 27 de Fevereiro de 1987);

b) Rendimento garantido dos idosos (lei de 22 de Março de 2001).

BULGÁRIA

Pensão social de velhice (artigo 89.o do Código dos Seguros Sociais).

REPÚBLICA CHECA

Subsídio social (Lei 117/1995 Sb. relativa à Assistência Social do Estado).

DINAMARCA

Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, consolidada pela Lei n.o 204, de 29 de Março de 1995).

ALEMANHA

a) Rendimento básico de subsistência para pessoas idosas e para pessoas com reduzida capacidade de ganho, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do Código Social;

b) As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro de base para candidatos a emprego, salvo se, no que diz respeito a estas prestações, estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade para um complemento temporário na sequência do pagamento de prestações de desemprego (n.o 1 do artigo 24.o do Livro II do Código da Segurança Social).

ESTÓNIA

a) Subsídio para adultos com deficiência (Lei relativa às prestações sociais para pessoas com deficiência, de 27 de Janeiro de 1999);

b) Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de trabalho, de 29 de Setembro de 2005).

IRLANDA

a) Subsídio para candidatos a emprego (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte III, capítulo 2);

b) Pensão estatal (não contributiva) (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 4);

c) Pensão de viuvez (não contributiva) (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 6);

d) Subsídio de invalidez (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 10);

e) Subsídio de mobilidade (Lei de 1970 relativa à Saúde, secção 61);

f) Pensão para invisuais (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte III, CAPÍTULO 5).

GRÉCIA

Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82).

ESPANHA

a) Rendimento mínimo garantido (Lei n.o 13/82, de 7 de Abril de 1982);

b) Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o 2620/81 de 24 de Julho de 1981);

i) pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no n.o 1 do artigo 38.o do texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o 1/1994, de 20 de Junho de 1994, e

ii) as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social nas Comunidades Autónomas em questão;

d) Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.o 13/1982, de 7 de Abril de 1982).

FRANÇA

a) Subsídios complementares:

i) do Fundo Especial de Invalidez, e

ii) do Fundo de Solidariedade para com os Idosos em relação aos direitos adquiridos

(Lei de 30 de Junho de 1956, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social);

b) Subsídio para adultos com deficiência (Lei de 30 de Junho de 1975, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social);

c) Subsídio especial (Lei de 10 de Julho de 1952, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social) em relação aos direitos adquiridos;

d) Subsídio de solidariedade para os idosos (regulamento de 24 de Junho de 2004, codificado no Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de Janeiro de 2006.

ITÁLIA

a) Pensões sociais para as pessoas sem recursos (Lei n.o 153 de 30 de Abril de 1969);

b) Pensões e subsídios para deficientes e inválidos civis (Leis n.o 118, de 30 de Março de 1971, n.o 18, de 11 de Fevereiro de 1980, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

c) Pensões e subsídios para surdos e mudos (Leis n.o 381, de 26 de Maio de 1970, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

d) Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.o 382, de 27 de Maio de 1970, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

e) Complemento à pensão mínima (Leis n.o 218, de 4 de Abril de 1952, n.o 638, de 11 de Novembro de 1983, e n.o 407, de 29 de Dezembro de 1990);

f) Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.o 222, de 12 de Junho de 1984);

g) Subsídio social (Lei n.o 335, de 8 de Agosto de 1995);

h) Complemento social (n.os 1 e 12 do artigo 1.o da Lei n.o 544, de 29 de Dezembro de 1988, e alterações posteriores).

CHIPRE

a) Pensão social (Lei relativa à pensão social de 1995 (Lei 25(I)/95), com a última redacção que lhe foi dada);

b) Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.o 38 210, de 16 de Outubro de 1992, n.o 41 370, de 1 de Agosto de 1994, n.o 46 183, de 11 de Junho de 1997 e n.o 53 675, de 16 de Maio de 2001);

c) Subsídio especial para invisuais [Lei relativa aos subsídios especiais, de 1996, Lei 77(I)96, com a última redacção que lhe foi dada].

LETÓNIA

a) Prestação de Segurança Social do Estado (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de Janeiro de 2003);

b) Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas deficientes com mobilidade reduzida (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de Janeiro de 2003).

LITUÂNIA

a) Pensão social (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5.o);

b) Prestação de assistência (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15.o);

c) Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.o).

LUXEMBURGO

Subsídio especial para grandes inválidos (n.o 2 do artigo 1.o da Lei de 12 de Setembro de 2003), com excepção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de trabalho normal ou num local de trabalho protegido.

HUNGRIA

a) Anuidade de invalidez [Decreto n.o 83/1987 (XII 27) do Conselho de Ministros relativo à Anuidade de Invalidez];

b) Subsídio de velhice de carácter não contributivo (Lei III de 1993 relativa à Administração Social e às Prestações Sociais);

c) Subsídio de transporte [Decreto governamental n.o 164/1995 (XII 27) relativo aos subsídios de transportes para pessoas com deficiências físicas graves].

MALTA

a) Subsídio complementar [Artigo 73.o da Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)];

b) Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)].

PAÍSES BAIXOS

▼M3

a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong);

▼M1

b) Lei sobre as prestações complementares de 6 de Novembro de 1986 (TW).

ÁUSTRIA

Subsídio compensatório [Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social (ASVG), Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que exercem uma actividade industrial ou comercial (GSVG) e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores (BSVG)].

POLÓNIA

Pensão social (Lei de 27 de Junho de 2003 relativa à assistência social).

PORTUGAL

a) Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro de 1980);

b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.o 52/81, de 11 de Novembro de 1981);

c) Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei N.o 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro de 2006).

ESLOVÉNIA

a) Pensão estatal (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de Dezembro de 1999);

b) Complemento dos rendimentos dos reformados (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de Dezembro de 1999);

c) Subsídio de subsistência (Lei de 23 de Dezembro de 1999 relativa ao seguro de pensões e de invalidez).

ESLOVÁQUIA

a) Actualização de pensões que constituem a única fonte de rendimento, concedida antes de 1 de Janeiro de 2004;

b) Pensão social concedida antes de 1 de Janeiro de 2004.

FINLÂNDIA

a) Subsídio de habitação para reformados (Lei n.o 571/2007 relativa ao subsídio de alojamento para reformados);

b) Apoio do mercado de trabalho (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego);

c) Assistência especial aos imigrantes (Lei 1192/2002 relativa à assistência especial aos imigrantes).

SUÉCIA

a) Subsídio de habitação para reformados (Lei 761/2001);

b) Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853).

REINO UNIDO

a) Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002];

b) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995];

▼M3 —————

▼M1

d) Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992];

▼M3

e) Subsídio de emprego e auxílio com base no rendimento [Welfare Reform Act 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007)].

▼M1

ANNEX XI SPECIAL PROVISIONS FOR THE APPLICATION OF THE LEGISLATION OF THE MEMBER STATES

ANNEX XI

SPECIAL PROVISIONS FOR THE APPLICATION OF THE LEGISLATION OF THE MEMBER STATES

(Articles 51(3), 56(1) and 83)

BULGARIA

Article 33(1) of the Bulgarian Health Insurance Act shall apply to all persons for whom Bulgaria is the competent Member State under Chapter 1 of Title III of this Regulation.

CZECH REPUBLIC

For the purposes of defining members of the family according to Article 1(i), ‘spouse’ also includes registered partners as defined in the Czech act no. 115/2006 Coll., on registered partnership.

DENMARK

(a)

For the purpose of calculating the pension under the ‘lov om social pension’ (Social Pension Act), periods of activity as an employed or self-employed person completed under Danish legislation by a frontier worker or a worker who has gone to Denmark to do work of a seasonal nature are regarded as periods of residence completed in Denmark by the surviving spouse in so far as, during those periods, the surviving spouse was linked to the abovementioned worker by marriage without separation from bed and board or de facto separation on grounds of incompatibility, and provided that, during those periods, the spouse resided in the territory of another Member State. For the purposes of this point, ‘work of a seasonal nature’ means work which, being dependent on the succession of the seasons, automatically recurs each year.

(b)

For the purpose of calculating the pension under the ‘lov om social pension’ (Social Pension Act), periods of activity as an employed or self-employed person completed under Danish legislation before 1 January 1984 by a person to whom point 1(a) does not apply shall be regarded as periods of residence completed in Denmark by the surviving spouse, in so far as, during those periods, the surviving spouse was linked to the person by marriage without separation from bed and board or de facto separation on grounds of incompatibility, and provided that, during those periods, the spouse resided in the territory of another Member State.

(c)

Periods to be taken into account under points (a) and (b) shall not be taken into consideration if they coincide with the periods taken into account for the calculation of the pension due to the person concerned under the legislation on compulsory insurance of another Member State or with the periods during which the person concerned received a pension under such legislation. These periods shall, however, be taken into consideration if the annual amount of the said pension is less than half the basic amount of the social pension.

(a)

Notwithstanding the provisions of Article 6 of this Regulation, persons who have not been gainfully employed in one or more Member States are entitled to a Danish social pension only if they have been, or have previously been, permanent residents of Denmark for at least 3 years, subject to the age limits prescribed by Danish legislation. Subject to Article 4 of this Regulation, Article 7 does not apply to a Danish social pension to which entitlement has been acquired by such persons.

(b)

The abovementioned provisions do not apply to Danish social pension entitlement for the members of the family of persons who are or have been gainfully employed in Denmark, or for students or the members of their families.

The temporary benefit for unemployed persons who have been admitted to the ledighedsydelse (flexible job' scheme) (Law No 455 of 10 June 1997) is covered by Title III, Chapter 6 of this Regulation. As regards unemployed persons going to another Member State, Articles 64 and 65 will be applicable when this Member State has similar employment schemes for the same category of persons.

Where the beneficiary of a Danish social pension is also entitled to a survivor’s pension from another Member State, these pensions for the implementation of Danish legislation shall be regarded as benefits of the same kind within the meaning of Article 53(1) of this Regulation, subject to the condition, however, that the person whose periods of insurance or of residence serve as the basis for the calculation of the survivor’s pension had also acquired a right to a Danish social pension.

GERMANY

Notwithstanding Article 5(a) of this Regulation and Article 5(4) point 1 of the Sozialgesetzbuch VI (Volume VI of the Social Code), a person who receives a full old-age pension under the legislation of another Member State may request to be compulsorily insured under the German pension insurance scheme.

▼M3

Notwithstanding Article 5(a) of this Regulation and Article 7 of the Sozialgesetzbuch VI (Volume VI of the Social Code), a person who is compulsorily insured in another Member State or receives an old-age pension under the legislation of another Member State may join the voluntary insurance scheme in Germany.

▼M1

For the purpose of granting cash benefits under §47(1) of SGB V, §47(1) of SGB VII and §200(2) of the Reichsversicherungsordnung to insured persons who live in another Member State, German insurance schemes calculate net pay, which is used to assess benefits, as if the insured person lived in Germany, unless the insured person requests an assessment on the basis of the net pay which he actually receives.

Nationals of other Member States whose place of residence or usual abode is outside Germany and who fulfil the general conditions of the German pension insurance scheme may pay voluntary contributions only if they had been voluntarily or compulsorily insured in the German pension insurance scheme at some time previously; this also applies to stateless persons and refugees whose place of residence or usual abode is in another Member State.

5.	The pauschale Anrechnungszeit (fixed credit period) pursuant to Article 253 of the Sozialgesetzbuch VI (Volume VI of the Social Code) shall be determined exclusively with reference to German periods.

6.	In cases where the German pension legislation, in force on 31 December 1991, is applicable for the recalculation of a pension, only the German legislation applies for the purposes of crediting German Ersatzzeiten (substitute periods).

The German legislation on accidents at work and occupational diseases to be compensated for under the law governing foreign pensions and on benefits for insurance periods which can be credited under the law governing foreign pensions in the territories named in paragraph 1(2)(3) of the Act on affairs of displaced persons and refugees (Bundesvertriebenengesetz) continues to apply within the scope of application of this Regulation, notwithstanding the provisions of paragraph 2 of the Act on foreign pensions (Fremdrentengesetz).

For the calculation of the theoretical amount referred to in Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, in pension schemes for liberal professions, the competent institution shall take as a basis, in respect of each of the years of insurance completed under the legislation of any other Member State, the average annual pension entitlement acquired during the period of membership of the competent institution through the payment of contributions.

ESTONIA

For the purpose of calculating parental benefits, periods of employment in Member States other than Estonia shall be considered to be based on the same average amount of Social Tax as paid during the periods of employment in Estonia with which they are aggregated. If during the reference year the person has been employed only in other Member States, the calculation of the benefit shall be considered to be based on the average Social Tax paid in Estonia between the reference year and the maternity leave.

IRELAND

Notwithstanding Articles 21(2) and 62 of this Regulation, for the purposes of calculating the prescribed reckonable weekly earnings of an insured person for the grant of sickness or unemployment benefit under Irish legislation, an amount equal to the average weekly wage of employed persons in the relevant prescribed year shall be credited to that insured person in respect of each week of activity as an employed person under the legislation of another Member State during that prescribed year.

Where Article 46 of this Regulation applies, if the person concerned suffers incapacity for work leading to invalidity while subject to the legislation of another Member State, Ireland shall, for the purposes of Section 118(1)(a) of the Social Welfare Consolidation Act 2005, take account of any periods during which, in respect of the invalidity that followed that incapacity for work, he/she would have been regarded as being incapable of work under Irish legislation.

GREECE

Law No 1469/84 concerning voluntary affiliation to the pension insurance scheme for Greek nationals and foreign nationals of Greek origin is applicable to nationals of other Member States, stateless persons and refugees, where the persons concerned, regardless of their place of residence or stay, have at some time in the past been compulsorily or voluntarily affiliated to the Greek pension insurance scheme.

Notwithstanding Article 5(a) of this Regulation and Article 34 of Law 1140/1981, a person who receives a pension in respect of accidents at work or occupational diseases under the legislation of another Member State may request to be compulsorily insured under the legislation applied by OGA, to the extent that he/she pursues an activity falling within the scope of that legislation.

SPAIN

For the purposes of implementing Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, the years which the worker lacks to reach the pensionable or compulsory retirement age as stipulated under Article 31(4) of the consolidated version of the Ley de Clases Pasivas del Estado (Law on State Pensioners) shall be taken into account as actual years of service to the State only if at the time of the event in respect of which invalidity or death pensions are due, the beneficiary was covered by Spain’s special scheme for civil servants or was performing an activity assimilated under the scheme, or if, at the time of the event in respect of which the pensions are due, the beneficiary was performing an activity that would have required the person concerned to be included under the State’s special scheme for civil servants, the armed forces or the judiciary, had the activity been performed in Spain.

(a)

Under Article 56(1)(c) of this Regulation, the calculation of the theoretical Spanish benefit shall be carried out on the basis of the actual contributions of the person during the years immediately preceding payment of the last contribution to Spanish social security. Where, in the calculation of the basic amount for the pension, periods of insurance and/or residence under the legislation of other Member States have to be taken into account, the contribution basis in Spain which is closest in time to the reference periods shall be used for the aforementioned periods, taking into account the development of the retail price index.

(b)

The amount of the pension obtained shall be increased by the amount of the increases and revaluations calculated for each subsequent year for pensions of the same nature.

Periods completed in other Member States which must be calculated in the special scheme for civil servants, the armed forces and the judicial administration, will be treated in the same way, for the purposes of Article 56 of this Regulation, as the periods closest in time covered as a civil servant in Spain.

The additional amounts based on age referred to in the Second Transitional Provision of the General Law on Social Security shall be applicable to all beneficiaries of the Regulation who have contributions to their name under the Spanish legislation prior to 1 January 1967; it shall not be possible, by application of Article 5 of this Regulation, to treat periods of insurance credited in another Member State prior to the aforementioned date as being the same as contributions paid in Spain, solely for the present purposes. The date corresponding to 1 January 1967 shall be 1 August 1970 for the Special Scheme for Seafarers and 1 April 1969 for the Special Social Security Scheme for Coal Mining.

FRANCE

▼M3 —————

▼M1

For persons receiving benefits in kind in France pursuant to Articles 17, 24 or 26 of this Regulation who are resident in the French departments of Haut-Rhin, Bas-Rhin or Moselle, benefits in kind provided on behalf of the institution of another Member State which is responsible for bearing their cost include benefits provided by both the general sickness insurance scheme and the obligatory supplementary local sickness insurance scheme of Alsace-Moselle.

French legislation applicable to a person engaged, or formerly engaged, in an activity as an employed or self-employed person for the application of Chapter 5 of Title III of this Regulation includes both the basic old-age insurance scheme(s) and the supplementary retirement scheme(s) to which the person concerned was subject.

CYPRUS

For the purpose of applying the provisions of Articles 6, 51 and 61 of this Regulation, for any period commencing on or after 6 October 1980, a week of insurance under the legislation of the Republic of Cyprus is determined by dividing the total insurable earnings for the relevant period by the weekly amount of the basic insurable earnings applicable in the relevant contribution year, provided that the number of weeks so determined shall not exceed the number of calendar weeks in the relevant period.

MALTA

Special provisions for civil servants

(a)

Solely for the purposes of the application of Articles 49 and 60 of this Regulation, persons employed under the Malta Armed Forces Act (Chapter 220 of the Laws of Malta), the Police Act (Chapter 164 of the Laws of Malta) and the Prisons Act (Chapter 260 of the Laws of Malta) shall be treated as civil servants.

(b)

Pensions payable under the above Acts and under the Pensions Ordinance (Chapter 93 of the Laws of Malta) shall, solely for the purposes of Article 1(e) of the Regulation, be considered as ‘special schemes for civil servants’.

NETHERLANDS

Health care insurance

(a)

As regards entitlement to benefits in kind under Dutch legislation, persons entitled to benefits in kind for the purpose of the implementation of Chapters 1 and 2 of Title III of this Regulation shall mean:

(i)

persons who, under Article 2 of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act), are obliged to take out insurance under a health care insurer; and

(ii)

in so far as they are not already included under point (i), members of the family of active military personnel who are living in another Member State and persons who are resident in another Member State and who, under this Regulation are entitled to health care in their state of residence, the costs being borne by the Netherlands.

(b)

The persons referred to in point 1(a)(i) must, in accordance with the provisions of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act) take out insurance with a health care insurer, and the persons referred to in point 1(a)(ii) must register with the College voor zorgverzekeringen (Health Care Insurance Board).

(c)

The provisions of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act) and the Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (General Act on Exceptional Medical Expenses) concerning liability for the payment of contributions shall apply to the persons referred to in point (a) and the members of their families. In respect of members of the family, the contributions shall be levied on the person from whom the right to health care is derived with the exception of the members of the family of military personnel living in another Member State, who shall be levied directly.

(d)

The provisions of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act) concerning late insurance shall apply mutatis mutandis in the event of late registration with the College voor zorgverzekeringen (Health Care Insurance Board) in respect of the persons referred to in point 1(a)(ii).

(e)

Persons entitled to benefits in kind by virtue of the legislation of a Member State other than the Netherlands who reside in the Netherlands or stay temporarily in the Netherlands shall be entitled to benefits in kind in accordance with the policy offered to insured persons in the Netherlands by the institution of the place of residence or the place of stay, taking into account Article 11(1), (2) and (3) and Article 19(1) of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act), as well as to benefits in kind provided for by the Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (General Act on Exceptional Medical Expenses).

(f)

For the purposes of Articles 23 to 30 of this Regulation, the following benefits (in addition to pensions covered by Title III, Chapters 4 and 5 of this Regulation) shall be treated as pensions due under Dutch legislation:

—

pensions awarded under the Law of 6 January 1966 on pensions for civil servants and their survivors (Algemene burgerlijke pensioenwet) (Netherlands Civil Service Pensions Act),

—

pensions awarded under the Law of 6 October 1966 on pensions for military personnel and their survivors (Algemene militaire pensioenwet) (Military Pensions Act),

—

benefits for incapacity for work awarded under the Law of 7 June 1972 on benefits for incapacity for work for military personnel (Wetarbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen) (Military Personnel Incapacity for Work Act),

—

pensions awarded under the Law of 15 February 1967 on pensions for employees of the NV Nederlandse Spoorwegen (Dutch Railway Company) and their survivors (Spoorwegpensioenwet) (Railway Pensions Act),

—

pensions awarded under the Reglement Dienstvoorwaarden Nederlandse Spoorwegen (Regulation governing conditions of employment of the Netherlands Railway Company),

—

benefits awarded to retired persons before reaching the pensionable age of 65 years under a pension designed to provide income for former employed persons in their old age, or benefits provided in the event of premature exit from the labour market under a scheme set up by the state or by an industrial agreement for persons aged 55 or over,

—

benefits awarded to military personnel and civil servants under a scheme applicable in the event of redundancy, superannuation and early retirement.

▼M7 —————

▼M3 —————

▼M3

(h)

For the purposes of Article 18(1) of this Regulation, the persons referred to in point 1(a)(ii) of this Annex who stay temporarily in the Netherlands shall be entitled to benefits in kind in accordance with the policy offered to insured persons in the Netherlands by the institution of the place of stay, taking into account Article 11(1), (2) and (3) and Article 19(1) of the Zorgverzekeringswet (Health Care Insurance Act), as well as to benefits in kind provided for by the Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (General Act on Exceptional Medical Expenses).

▼M1

Application of the Algemene Ouderdomswet (AOW) ►M3 (General Old Age Pensions Act) ◄

(a)

The reduction referred to in Article 13(1) of the Algemene Ouderdomswet (AOW) ►M3 (General Old Age Pensions Act) ◄ shall not be applied for calendar years before 1 January 1957 during which a recipient not satisfying the conditions for having such years treated as periods of insurance:

—

resided in the Netherlands between the ages of 15 and 65, or

—

while residing in another Member State, worked in the Netherlands for an employer established in the Netherlands, or

—

worked in another Member State during periods regarded as periods of insurance under the Dutch social security system.

By way of derogation from Article 7 of the AOW, anyone who resided or worked in the Netherlands in accordance with the above conditions only prior to 1 January 1957 shall also be regarded as being entitled to a pension.

(b)

The reduction referred to in Article 13(1) of the AOW shall not apply to calendar years prior to 2 August 1989 during which, between the ages of 15 and 65, a person who is or was married was not insured under the above legislation, while being resident in the territory of a Member State other than the Netherlands, if these calendar years coincide with periods of insurance completed by the person’s spouse under ►M3 the above legislation ◄ or with calendar years to be taken into account under point 2(a), provided that the couple’s marriage subsisted during that time.

By way of derogation from Article 7 of the AOW, such a person shall be regarded as entitled to a pension.

(c)

The reduction referred to in Article 13(2) of the AOW shall not apply to calendar years before 1 January 1957 during which a pensioner’s spouse who fails to satisfy the conditions for having such years treated as periods of insurance:

—

resided in the Netherlands between the ages of 15 and 65, or

—

while residing in another Member State, worked in the Netherlands for an employer established in the Netherlands, or

—

worked in another Member State during periods regarded as periods of insurance under the Netherlands social security system.

(d)

The reduction referred to in Article 13(2) of the AOW shall not apply to calendar years prior to 2 August 1989 during which, between the ages of 15 and 65, a pensioner’s spouse resident in a Member State other than the Netherlands was not insured under the above legislation, if those calendar years coincide with periods of insurance completed by the pensioner under that legislation or with calendar years to be taken into account under point 2(a), provided that the couple’s marriage subsisted during that time.

(e)

Points 2(a), 2(b), 2(c) and 2(d) shall not apply to periods which coincide with:

—

periods which may be taken into account for calculating pension rights under the old-age insurance legislation of a Member State other than the Netherlands, or

—

periods for which the person concerned has drawn an old-age pension under such legislation.

Periods of voluntary insurance under the system of another Member State shall not be taken into account for the purposes of this provision.

(f)

Points 2(a), 2(b), 2(c) and 2(d) shall apply only if the person concerned has resided in one or more Member States for 6 years after the age of 59 and only for such time as that person is resident in one of those Member States.

(g)

By way of derogation from Chapter IV of the AOW, anyone resident in a Member State other than the Netherlands whose spouse is covered by compulsory insurance under that legislation shall be authorised to take out voluntary insurance under that legislation for periods during which the spouse is compulsorily insured.

This authorisation shall not cease where the spouse’s compulsory insurance is terminated as a result of his death and where the survivor receives only a pension under the Algemene nabestaandenwet ►M3 (General Surviving Relatives Act) ◄ .

In any event, the authorisation in respect of voluntary insurance ceases on the date on which the person reaches the age of 65.

The contribution to be paid for voluntary insurance shall be set in accordance with the provisions relating to the determination of the contribution for voluntary insurance under the AOW. However, if the voluntary insurance follows on from a period of insurance as referred to in point 2(b), the contribution shall be set in accordance with the provisions relating to the determination of the contribution for compulsory insurance under the AOW, with the income to be taken into account being deemed to have been received in the Netherlands.

(h)

The authorisation referred to in point 2(g) shall not be granted to anyone insured under another Member State’s legislation on pensions or survivors’ benefits.

(i)

Anyone wishing to take out voluntary insurance under point 2(g) shall be required to apply for it to the Social Insurance Bank (Sociale Verzekeringsbank) not later than 1 year after the date on which the conditions for participation are fulfilled.

Application of the Algemene nabestaandenwet (ANW) ►M3 (General Surviving Relatives Act) ◄

(a)

Where the surviving spouse is entitled to a survivor’s pension under the Algemene Nabestaandenwet (ANW) (General Surviving Relatives Act) pursuant to Article 51(3) of this Regulation, that pension shall be calculated in accordance with Article 52(1)(b) of this Regulation.

For the application of these provisions, periods of insurance prior to 1 October 1959 shall also be regarded as periods of insurance completed under Dutch legislation if during those periods the insured person, after the age of 15:

—

resided in the Netherlands, or

—

while resident in another Member State, worked in the Netherlands for an employer established in the Netherlands, or

—

worked in another Member State during periods regarded as periods of insurance under the Dutch social security system.

(b)

Account shall not be taken of the periods to be taken into consideration under point 3(a) which coincide with periods of compulsory insurance completed under the legislation of another Member State in respect of survivor’s pensions.

(c)

For the purposes of Article 52(1)(b) of this Regulation, only periods of insurance completed under Dutch legislation after the age of 15 shall be taken into account as periods of insurance.

(d)

By way of derogation from Article 63a(1) of the ANW, a person resident in a Member State other than the Netherlands whose spouse is compulsorily insured under the ANW shall be authorised to take out voluntary insurance under ►M3 the above legislation ◄ , provided that such insurance has already begun by the date of application of this Regulation, but only for periods during which the spouse is compulsorily insured.

This authorisation shall cease as from the date of termination of the spouse’s compulsory insurance under the ANW, unless the spouse’s compulsory insurance is terminated as a result of his death and where the survivor only receives a pension under the ANW.

In any event, the authorisation in respect of voluntary insurance ceases on the date on which the person reaches the age of 65.

The contribution to be paid for voluntary insurance shall be set in accordance with the provisions relating to the determination of contributions for voluntary insurance under the ANW. However, if the voluntary insurance follows on from a period of insurance as referred to in point 2(b), the contribution shall be set in accordance with the provisions relating to the determination of contributions for compulsory insurance under the ANW, with the income to be taken into account being deemed to have been received in the Netherlands.

Application of Dutch legislation relating to incapacity for work

(a)

Where, pursuant to Article 51(3) of this Regulation, the person concerned is entitled to a Netherlands invalidity benefit, the amount referred to in Article 52(1)(b) of this Regulation for calculating that benefit shall be determined:

(i)

where, prior to the occurrence of incapacity for work, the person last exercised an activity as an employed person within the meaning of Article 1(a) of this Regulation:

—

in accordance with the provisions laid down in the Wet op arbeidsongeschiktheidsverzekering (WAO) ►M3 (Disability Insurance Act) ◄ if the incapacity for work occurred before 1 January 2004, or

—

in accordance with the provisions laid down in the Wet Werk en inkomen naar arbeidsvermogen (WIA) (Work and Income according to labour capacity Act) if the incapacity for work occurred on or after 1 January 2004;

(ii)

where, prior to the occurrence of the incapacity for work, the person concerned last exercised an activity as a self-employed person within the meaning of Article 1 (b) of this Regulation, in accordance with the provisions laid down in the Wet arbeidsongeschiktheidsverzekering zelfstandigen (WAZ) ►M3 (Self-employed Persons Disablement Benefits Act) ◄ if the incapacity for work occurred before 1 August 2004.

(b)

In calculating benefits under either the WAO, WIA or the WAZ, the Netherlands institutions shall take account of:

—

periods of paid employment, and periods treated as such, completed in the Netherlands before 1 July 1967,

—

periods of insurance completed under the WAO,

—

periods of insurance completed by the person concerned, after the age of 15, under the Algemene Arbeidsongeschiktheidswet (AAW) (General Act on Incapacity for Work), in so far as these do not coincide with the periods of insurance completed under the WAO,

—

periods of insurance completed under the WAZ,

—

periods of insurance completed under the WIA.

AUSTRIA

For the purpose of acquiring periods in the pension insurance, attendance at a school or comparable educational establishment in another Member State shall be regarded as equivalent to attendance at a school or educational establishment pursuant to Articles 227(1)(1) and 228(1)(3) of the Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (General Social Security Act), Article 116(7) of the Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce) and Article 107(7) of the Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Social Security Act for Farmers), when the person concerned was subject at some time to Austrian legislation on the grounds that he pursued an activity as an employed or self-employed person, and the special contributions provided for under Article 227(3) of the ASVG, Article 116(9) of the GSVG and Article 107(9) of the BSGV for the purchase of such periods of education, are paid.

For the calculation of the pro rata benefit referred to in Article 52(1)(b) of this Regulation, special increments for contributions for supplementary insurance and the miners’ supplementary benefit under Austrian legislation shall be disregarded. In these cases the pro rata benefit calculated without those contributions shall, if appropriate, be increased by unreduced special increments for contributions for supplementary insurance and the miners’ supplementary benefit.

Where pursuant to Article 6 of this Regulation substitute periods under an Austrian pension insurance scheme have been completed, but these cannot form a basis for calculation pursuant to Articles 238 and 239 of the Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (General Social Security Act), Articles 122 and 123 of the Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce) and Articles 113 and 114 of the Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Social Security Act for Farmers), the calculation basis for periods of childcare pursuant to Article 239 of the ASVG, Article 123 of the GSVG and Article 114 of the BSVG shall be used.

FINLAND

1.	For the purposes of determining entitlement and of calculating the amount of the Finnish national pension under Articles 52 to 54 of this Regulation, pensions acquired under the legislation of another Member State are treated in the same way as pensions acquired under Finnish legislation.

When applying Article 52(1)(b)(i) of this Regulation for the purpose of calculating earnings for the credited period under Finnish legislation on earnings-related pensions, where an individual has pension insurance periods based on activity as an employed or self-employed person in another Member State for part of the reference period under Finnish legislation, the earnings for the credited period shall be equivalent to the sum of earnings obtained during the part of the reference period in Finland, divided by the number of months for which there were insurance periods in Finland during the reference period.

SWEDEN

1.	When parental leave allowance is paid under Article 67 of this Regulation to a member of the family who is not employed, the parental leave allowance is paid at a level corresponding to the basic or lowest level.

For the purpose of calculating parental leave allowance in accordance with Chapter 4, paragraph 6 of the Lag (1962:381) om allmän försäkring (the National Insurance Act) for persons eligible for a work-based parental leave allowance, the following shall apply:

For a parent for whom sickness benefit generating income is calculated on the basis of income from gainful employment in Sweden, the requirement to have been insured for sickness benefit above the minimum level for at least 240 consecutive days preceding the child’s birth shall be satisfied if, during the period mentioned, the parent had income from gainful employment in another Member State corresponding to insurance above the minimum level.

The provisions of this Regulation on the aggregation of insurance periods and periods of residence shall not apply to the transitional provisions in the Swedish legislation on entitlement to guarantee pension for persons born in or before 1937 who have been resident in Sweden for a specified period before applying for a pension (Act 2000:798).

For the purpose of calculating income for notional income-related sickness compensation and income-related activity compensation in accordance with Chapter 8 of the Lag (1962:381) om allmän försäkring (the National Insurance Act), the following shall apply:

(a)

where the insured person, during the reference period, has also been subject to the legislation of one or more other Member States on account of activity as an employed or self-employed person, income in the Member State(s) concerned shall be deemed to be equivalent to the insured person’s average gross income in Sweden during the part of the reference period in Sweden, calculated by dividing the earnings in Sweden by the number of years over which those earnings accrued;

(b)

where the benefits are calculated pursuant to Article 46 of this Regulation and persons are not insured in Sweden, the reference period shall be determined in accordance with Chapter 8, paragraphs 2 and 8 of the abovementioned Act as if the person concerned were insured in Sweden. If the person concerned has no pension-generating income during this period under the Act on income-based old-age pension (1998:674), the reference period shall be permitted to run from the earlier point in time when the insured person had income from gainful activity in Sweden.

(a)

For the purpose of calculating notional pension assets for income-based survivor’s pension (Act 2000:461), if the requirement in Swedish legislation for pension entitlement in respect of at least three out of the 5 calendar years immediately preceding the insured person’s death (reference period) is not met, account shall also be taken of insurance periods completed in other Member States as if they had been completed in Sweden. Insurance periods in other Member States shall be regarded as based on the average Swedish pension base. If the person concerned has only 1 year in Sweden with a pension base, each insurance period in another Member State shall be regarded as constituting the same amount.

(b)

For the purpose of calculating notional pension credits for widows’ pensions relating to deaths on or after 1 January 2003, if the requirement in Swedish legislation for pension credits in respect of at least two out of the 4 years immediately preceding the insured person’s death (reference period) is not met and insurance periods were completed in another Member State during the reference period, those years shall be regarded as being based on the same pension credits as the Swedish year.

UNITED KINGDOM

Where, in accordance with United Kingdom legislation, a person may be entitled to a retirement pension if:

(a)

the contributions of a former spouse are taken into account as if they were that person’s own contributions; or

(b)

the relevant contribution conditions are satisfied by that person’s spouse or former spouse, then provided, in each case, that the spouse or former spouse is or had been exercising an activity as an employed or self-employed person, and had been subject to the legislation of two or more Member States, the provisions of Chapter 5 of Title III of this Regulation shall apply in order to determine entitlement under United Kingdom legislation. In this case, references in the said Chapter 5 to ‘periods of insurance’ shall be construed as references to periods of insurance completed by:

(i)

a spouse or former spouse where a claim is made by:

—

a married woman, or

—

a person whose marriage has terminated otherwise than by the death of the spouse; or

(ii)

a former spouse, where a claim is made by:

—

a widower who immediately before pensionable age is not entitled to widowed parent’s allowance, or

—

a widow who immediately before pensionable age is not entitled to widowed mother’s allowance, widowed parent’s allowance or widow’s pension, or who is only entitled to an age-related widow’s pension calculated pursuant to Article 52(1)(b) of this Regulation, and for this purpose ‘age-related widow's pension’ means a widow’s pension payable at a reduced rate in accordance with section 39(4) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992.

For the purposes of applying Article 6 of this Regulation to the provisions governing entitlement to attendance allowance, carer’s allowance and disability living allowance, a period of employment, self-employment or residence completed in the territory of a Member State other than the United Kingdom shall be taken into account in so far as is necessary to satisfy conditions as to required periods of presence in the United Kingdom, prior to the day on which entitlement to the benefit in question first arises.

For the purposes of Article 7 of this Regulation, in the case of invalidity, old-age or survivors’ cash benefits, pensions for accidents at work or occupational diseases and death grants, any beneficiary under United Kingdom legislation who is staying in the territory of another Member State shall, during that stay, be considered as if he resided in the territory of that other Member State.

Where Article 46 of this Regulation applies, if the person concerned suffers incapacity for work leading to invalidity while subject to the legislation of another Member State, the United Kingdom shall, for the purposes of Section 30A (5) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992, take account of any periods during which the person concerned has received, in respect of that incapacity for work:

(i)

cash sickness benefits or wages or salary in lieu thereof; or

(ii)

benefits within the meaning of Chapters 4 and 5 of Title III of this Regulation granted in respect of the invalidity which followed that incapacity for work, under the legislation of the other Member State, as though they were periods of short-term incapacity benefit paid in accordance with Sections 30A (1)-(4) of the Social Security Contributions and Benefits Act 1992.

In applying this provision, account shall only be taken of periods during which the person would have been incapable of work within the meaning of United Kingdom legislation.

(1)

For the purpose of calculating an earnings factor in order to determine entitlement to benefits under United Kingdom legislation, for each week of activity as an employed person under the legislation of another Member State, and which commenced during the relevant income tax year within the meaning of United Kingdom legislation, the person concerned shall be deemed to have paid contributions as an employed earner, or have earnings on which contributions have been paid, on the basis of earnings equivalent to two-thirds of that year’s upper earnings limit.

(2)

For the purposes of Article 52(1)(b)(ii) of this Regulation, where:

(a)

in any income tax year starting on or after 6 April 1975, a person carrying out activity as an employed person has completed periods of insurance, employment or residence exclusively in a Member State other than the United Kingdom, and the application of point 5(1) above results in that year being counted as a qualifying year within the meaning of United Kingdom legislation for the purposes of Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, he shall be deemed to have been insured for 52 weeks in that year in that other Member State;

(b)

any income tax year starting on or after 6 April 1975 does not count as a qualifying year within the meaning of United Kingdom legislation for the purposes of Article 52(1)(b)(i) of this Regulation, any periods of insurance, employment or residence completed in that year shall be disregarded.

(3)

For the purpose of converting an earnings factor into periods of insurance, the earnings factor achieved in the relevant income tax year within the meaning of United Kingdom legislation shall be divided by that year’s lower earnings limit. The result shall be expressed as a whole number, any remaining fraction being ignored. The figure so calculated shall be treated as representing the number of weeks of insurance completed under United Kingdom legislation during that year, provided that such figure shall not exceed the number of weeks during which in that year the person was subject to that legislation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
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