ANEXO X PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO

a) Subsídio de substituição de rendimentos (Lei de 27 de Fevereiro de 1987);

b) Rendimento garantido dos idosos (lei de 22 de Março de 2001).

a) Rendimento básico de subsistência para pessoas idosas e para pessoas com reduzida capacidade de ganho, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do Código Social;

b) As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro de base para candidatos a emprego, salvo se, no que diz respeito a estas prestações, estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade para um complemento temporário na sequência do pagamento de prestações de desemprego (n.o 1 do artigo 24.o do Livro II do Código da Segurança Social).

a) Subsídio para adultos com deficiência (Lei relativa às prestações sociais para pessoas com deficiência, de 27 de Janeiro de 1999);

b) Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de trabalho, de 29 de Setembro de 2005).

a) Subsídio para candidatos a emprego (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte III, capítulo 2);

b) Pensão estatal (não contributiva) (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 4);

c) Pensão de viuvez (não contributiva) (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 6);

d) Subsídio de invalidez (Lei consolidada da segurança social, de 2005, parte III, capítulo 10);

e) Subsídio de mobilidade (Lei de 1970 relativa à Saúde, secção 61);

f) Pensão para invisuais (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte III, CAPÍTULO 5).

a) Rendimento mínimo garantido (Lei n.o 13/82, de 7 de Abril de 1982);

b) Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o 2620/81 de 24 de Julho de 1981);

c)

d) Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.o 13/1982, de 7 de Abril de 1982).

a) Subsídios complementares:

i) do Fundo Especial de Invalidez, e

ii) do Fundo de Solidariedade para com os Idosos em relação aos direitos adquiridos

b) Subsídio para adultos com deficiência (Lei de 30 de Junho de 1975, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social);

c) Subsídio especial (Lei de 10 de Julho de 1952, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social) em relação aos direitos adquiridos;

d) Subsídio de solidariedade para os idosos (regulamento de 24 de Junho de 2004, codificado no Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de Janeiro de 2006.

a) Pensões sociais para as pessoas sem recursos (Lei n.o 153 de 30 de Abril de 1969);

b) Pensões e subsídios para deficientes e inválidos civis (Leis n.o 118, de 30 de Março de 1971, n.o 18, de 11 de Fevereiro de 1980, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

c) Pensões e subsídios para surdos e mudos (Leis n.o 381, de 26 de Maio de 1970, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

d) Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.o 382, de 27 de Maio de 1970, e n.o 508, de 23 de Novembro de 1988);

e) Complemento à pensão mínima (Leis n.o 218, de 4 de Abril de 1952, n.o 638, de 11 de Novembro de 1983, e n.o 407, de 29 de Dezembro de 1990);

f) Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.o 222, de 12 de Junho de 1984);

g) Subsídio social (Lei n.o 335, de 8 de Agosto de 1995);

h) Complemento social (n.os 1 e 12 do artigo 1.o da Lei n.o 544, de 29 de Dezembro de 1988, e alterações posteriores).

a) Pensão social (Lei relativa à pensão social de 1995 (Lei 25(I)/95), com a última redacção que lhe foi dada);

b) Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.o 38 210, de 16 de Outubro de 1992, n.o 41 370, de 1 de Agosto de 1994, n.o 46 183, de 11 de Junho de 1997 e n.o 53 675, de 16 de Maio de 2001);

c) Subsídio especial para invisuais [Lei relativa aos subsídios especiais, de 1996, Lei 77(I)96, com a última redacção que lhe foi dada].

a) Prestação de Segurança Social do Estado (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de Janeiro de 2003);

b) Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas deficientes com mobilidade reduzida (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de Janeiro de 2003).

a) Pensão social (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5.o);

b) Prestação de assistência (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15.o);

c) Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.o).

a) Anuidade de invalidez [Decreto n.o 83/1987 (XII 27) do Conselho de Ministros relativo à Anuidade de Invalidez];

b) Subsídio de velhice de carácter não contributivo (Lei III de 1993 relativa à Administração Social e às Prestações Sociais);

c) Subsídio de transporte [Decreto governamental n.o 164/1995 (XII 27) relativo aos subsídios de transportes para pessoas com deficiências físicas graves].

a) Subsídio complementar [Artigo 73.o da Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)];

b) Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)].

a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong);

b) Lei sobre as prestações complementares de 6 de Novembro de 1986 (TW).

a) Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro de 1980);

b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.o 52/81, de 11 de Novembro de 1981);

c) Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei N.o 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro de 2006).

a) Pensão estatal (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de Dezembro de 1999);

b) Complemento dos rendimentos dos reformados (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de Dezembro de 1999);

c) Subsídio de subsistência (Lei de 23 de Dezembro de 1999 relativa ao seguro de pensões e de invalidez).

a) Actualização de pensões que constituem a única fonte de rendimento, concedida antes de 1 de Janeiro de 2004;

b) Pensão social concedida antes de 1 de Janeiro de 2004.

a) Subsídio de habitação para reformados (Lei n.o 571/2007 relativa ao subsídio de alojamento para reformados);

b) Apoio do mercado de trabalho (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego);

c) Assistência especial aos imigrantes (Lei 1192/2002 relativa à assistência especial aos imigrantes).

a) Subsídio de habitação para reformados (Lei 761/2001);

b) Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853).

a) Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002];

b) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995];

d) Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992];

e) Subsídio de emprego e auxílio com base no rendimento [Welfare Reform Act 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007)].