+Artigo 17.o Procedimento para a aplicação do artigo 15.odo regulamento de base

Artigo 17.o Procedimento para a aplicação do artigo 15.odo regulamento de base

Artigo 17.o

Procedimento para a aplicação do artigo 15.o do regulamento de base

O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias exerce o direito de opção previsto no artigo 15.o do regulamento de base quando o contrato de emprego for celebrado. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituição designada do Estado-Membro por cuja legislação o membro do pessoal auxiliar das Comunidades Europeias tiver optado.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.