+Artigo 36.o Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membros
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Artigo 36.o Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membros

Artigo 36.o

Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membros

1.  No caso previsto no artigo 38.o do regulamento de base, a declaração ou notificação da doença profissional é enviada à instituição competente em matéria de doenças profissionais do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa tenha exercido, em último lugar, uma actividade susceptível de provocar a referida doença.

Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado-Membro.

2.  Quando a instituição do último Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão verificar que essa pessoa ou os seus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, nomeadamente por nunca ter sido exercida nesse Estado-Membro uma actividade que provocasse a doença profissional ou por este não reconhecer o carácter profissional da doença, essa instituição envia, sem demora, à instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a referida pessoa exerceu, em penúltimo lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa, a declaração ou notificação e os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das peritagens médicas a que tiver procedido a primeira instituição.

3.  Se for caso disso, as instituições devem recuar, seguindo o procedimento previsto no n.o 2, até à instituição correspondente do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu, em primeiro lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão.

1. Visão geral

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Article 36 1.

In the case referred to in Article 38 of the basic Regulation, the declaration or notification of the occupational disease shall be sent to the competent institution for occupational diseases of the last Member State under the legislation of which the person concerned pursued an activity likely to cause that disease.

When the institution to which the declaration or notification was sent establishes that an activity likely to cause the occupational disease in question was last pursued under the legislation of another Member State, it shall send the declaration or notification and all accompanying certificates to the equivalent institution in that Member State.
Article 36 2.
Where the institution of the last Member State under the legislation of which the person concerned pursued an activity likely to cause the occupational disease in question establishes that the person concerned or his survivors do not meet the requirements of that legislation, inter alia, because the person concerned had never pursued in that Member State an activity which caused the occupational disease or because that Member State does not recognise the occupational nature of the disease, that institution shall forward without delay the declaration or notification and all accompanying certificates, including the findings and reports of medical examinations performed by the first institution to the institution of the previous Member State under the legislation of which the person concerned pursued an activity likely to cause the occupational disease in question.
Article 36 3.
Where appropriate, the institutions shall reiterate the procedure set out in paragraph 2 going back as far as the equivalent institution in the Member State under whose legislation the person concerned first pursued an activity likely to cause the occupational disease in question.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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