+CHAPTER III Death grants
---+Artigo 42.o Pedido de subsídio por morte

CHAPTER III Death grants

CHAPTER III Death grants

1. Visão geral

,
Artigo 42.o Pedido de subsídio por morte

Artigo 42.o

Pedido de subsídio por morte

Para efeitos da aplicação dos artigos 42.o e 43.o do regulamento de base, o pedido de subsídio por morte deve ser apresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a envia à instituição competente.

Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.