+Artigo 76.o Pedidos de informações
---+Article 76 1.
---+Article 76 2.
---+Article 76 3.
---+Article 76 4.

Artigo 76.o Pedidos de informações

Artigo 76.o

Pedidos de informações

1.  A pedido da entidade requerente, a entidade requerida deve comunicar-lhe quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos.

A fim de obter estas informações, a entidade requerida exerce os poderes conferidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no seu próprio Estado-Membro.

2.  O pedido de informações indica o nome, a última morada conhecida e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com a identificação da pessoa singular ou colectiva a que se referem as informações a fornecer, bem como a natureza e o montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.

3.  A entidade requerida não é obrigada a comunicar informações:

a) Que não esteja em condições de obter para efeitos da cobrança de créditos similares constituídos no seu Estado-Membro;

b) Que revelem segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou

c) Cuja comunicação seja susceptível de prejudicar ou pôr em risco a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro respectivo.

4.  A entidade requerida informa a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido de informações.

1. Visão geral

,
Article 76 1.

At the request of the applicant party, the requested party shall provide any information which would be useful to the applicant party in the recovery of its claim.

In order to obtain that information, the requested party shall make use of the powers provided for under the laws, regulations or administrative provisions applying to the recovery of similar claims arising in its own Member State.
Article 76 2.
The request for information shall indicate the name, last known address, and any other relevant information relating to the identification of the legal or natural person concerned to whom the information to be provided relates and the nature and amount of the claim in respect of which the request is made.
Article 76 3.

The requested party shall not be obliged to supply information:

(a) 

which it would not be able to obtain for the purpose of recovering similar claims arising in its own Member State;

(b) 

which would disclose any commercial, industrial or professional secrets; or

(c) 

the disclosure of which would be liable to prejudice the security of or be contrary to the public policy of the Member State.
Article 76 4.
The requested party shall inform the applicant party of the grounds for refusing a request for information.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.