+Artigo 78.o Pedido de cobrança
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Artigo 78.o Pedido de cobrança

Artigo 78.o

Pedido de cobrança

1.  O pedido de cobrança de um crédito que a entidade requerente apresentar à entidade requerida deve ser acompanhado de um documento oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo, emitido no Estado-Membro da entidade requerente e, se for caso disso, do original ou de uma cópia autenticada de outros documentos necessários à cobrança.

2.  A entidade requerente só pode formular um pedido de cobrança se:

a) O crédito e/ou o título executivo não forem contestados no seu próprio Estado-Membro, excepto nos casos em que seja aplicável o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 81.o do regulamento de aplicação;

b) Tiver iniciado no seu Estado-Membro os processos de cobrança adequados que possam ser intentados com base no título referido no n.o 1 e as medidas aprovadas não conduzirem ao pagamento integral do crédito;

c) O prazo para o fazer previsto na sua legislação não tiver expirado.

3.  O pedido de cobrança indica:

a) O nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da pessoa singular ou colectiva em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;

b) O nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da entidade requerente;

c) Uma referência ao título executivo emitido no Estado-Membro da entidade requerente;

d) A natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal, os juros, multas, sanções administrativas e todos os demais encargos e custos devidos, indicados nas moedas dos Estados-Membros das entidades requerente e requerida;

e) A data de notificação do título ao destinatário por parte da entidade requerente e/ou da entidade requerida;

f) A data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerente;

g) Quaisquer outras informações relevantes.

4.  O pedido de cobrança inclui também uma declaração da entidade requerente confirmando estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 2.

5.  Logo que a entidade requerente tenha conhecimento de quaisquer informações úteis relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança, enviá-las-á à entidade requerida.

1. Visão geral

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Article 78 1.
The request for recovery of a claim, addressed by the applicant party to the requested party, shall be accompanied by an official or certified copy of the instrument permitting its enforcement, issued in the Member State of the applicant party and, if appropriate, by the original or a certified copy of other documents necessary for recovery.
Article 78 2.

The applicant party may only make a request for recovery if:

(a) 

the claim and/or the instrument permitting its enforcement are not contested in its own Member State, except in cases where the second subparagraph of Article 81(2) of the implementing Regulation is applied;

(b) 

it has, in its own Member State, applied appropriate recovery procedures available to it on the basis of the instrument referred to in paragraph 1, and the measures taken will not result in the payment in full of the claim;

(c) 

the period of limitation according to its own legislation has not expired.
Article 78 3.

The request for recovery shall indicate:

(a) 

the name, address and any other relevant information relating to the identification of the natural or legal person concerned and/or to the third party holding his or her assets;

(b) 

the name, address and any other relevant information relating to the identification of the applicant party;

(c) 

a reference to the instrument permitting its enforcement, issued in the Member State of the applicant party;

(d) 

the nature and amount of the claim, including the principal, the interest, fines, administrative penalties and all other charges and costs due indicated in the currencies of the Member States of the applicant and requested parties;

(e) 

the date of notification of the instrument to the addressee by the applicant party and/or by the requested party;

(f) 

the date from which and the period during which enforcement is possible under the laws in force in the Member State of the applicant party;

(g) 

any other relevant information.
Article 78 4.
The request for recovery shall also contain a declaration by the applicant party confirming that the conditions laid down in paragraph 2 have been fulfilled.
Article 78 5.
The applicant party shall forward to the requesting party any relevant information relating to the matter which gave rise to the request for recovery, as soon as this comes to its knowledge.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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