+Artigo 7.o Estatuto prioritário dos projetos constantes da lista da União
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 7.o 6.
---+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 7.o 8.
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Artigo 7.o Estatuto prioritário dos projetos constantes da lista da União
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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A adoção da lista da União deve demonstrar, para efeitos das decisões tomadas no âmbito do processo de concessão de licenças, a necessidade dos projetos constantes da lista da União do ponto de vista da política energética e climática, sem prejuízo da localização, da rota ou da tecnologia precisas do projeto. O presente número não se aplica aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.
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Artigo 7.o 2.
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A fim de assegurar uma tramitação administrativa eficiente dos processos de candidatura relativos aos projetos constantes da lista da União, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que esses processos recebam o tratamento mais célere possível em conformidade com o direito da União e nacional.
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Artigo 7.o 3.
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Sem prejuízo das obrigações decorrentes do direito da União, deve ser conferido aos projetos constantes da lista da União o estatuto da máxima importância nacional possível, sempre que esse estatuto esteja previsto no direito nacional, e devem ser adequadamente tratados nos processos de concessão de licenças e, se o direito nacional assim o determinar, a nível do ordenamento do território, incluindo os processos relativos à avaliação ambiental, quando e como esse tratamento estiver previsto na legislação nacional aplicável ao tipo de infraestrutura energética correspondente.
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Artigo 7.o 4.
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Todos os procedimentos de resolução de litígios, o contencioso e todos os recursos, judiciais ou outros, relacionados com projetos constantes da lista da União perante quaisquer órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo mediação ou arbitragem, sempre que existam no direito nacional, devem ser tratados como urgentes, se e na medida em que a legislação nacional preveja tais procedimentos de urgência.
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Artigo 7.o 5.
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Os Estados-Membros devem avaliar, tomando em devida consideração as orientações existentes emitidas pela Comissão relativas à racionalização dos procedimentos de avaliação ambiental para projetos constantes da lista da União, quais as medidas legislativas e não legislativas necessárias para racionalizar os procedimentos de avaliação ambiental e garantir a sua aplicação coerente, devendo informar a Comissão do resultado dessa avaliação.
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Artigo 7.o 6.
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Até 24 de março de 2023, os Estados-Membros adotam as medidas não legislativas que identificaram nos termos do n.o 5.
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Artigo 7.o 7.
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Até 24 de junho de 2023, os Estados-Membros adotam as medidas legislativas que identificaram nos termos do n.o 5. Essas medidas legislativas não prejudicam as obrigações previstas no direito da União.
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Artigo 7.o 8.
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►M3
Quanto aos impactos ambientais a que se referem o artigo 6. o, n. o 4, da Diretiva 92/43/CEE, o artigo 4. o, n. o 7, da Diretiva 2000/60/CE, o artigo 4. o, n. os 14 e 15, e 5. o, e o artigo 5. o, n. os 11 e 12, do Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), desde que todas as condições previstas nessas diretivas e nesse regulamento se encontrem preenchidas, deve considerar-se que os projetos constantes da lista da União são de interesse público do ponto de vista da política energética, ou mesmo de interesse público superior. ◄
Sempre que o parecer da Comissão seja necessário nos termos da Diretiva 92/43/CEE, a Comissão e a autoridade nacional competente a que se refere o artigo 9.o do presente regulamento devem assegurar que a decisão relativa ao interesse público superior de um projeto é tomada nos prazos fixados no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento. O presente número não é aplicável aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
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