+Artigo 9.o 4.
|
Artigo 9.o 4.
Se o direito nacional não o exigir já ao abrigo de normas iguais ou superiores, o promotor do projeto ou, caso o direito nacional o preveja, a autoridade nacional competente deve realizar, no mínimo, uma consulta pública antes do promotor do projeto apresentar o processo de candidatura definitivo e completo à autoridade nacional competente nos termos do artigo 10.o, n.o 7, sem prejuízo das consultas públicas a realizar após a apresentação do pedido de aprovação de projeto nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92/UE. A consulta pública deve informar as partes interessadas referidas no ponto 3, alínea a), do anexo VI a respeito do projeto, numa fase inicial, e deve ajudar a identificar o local, a trajetória ou a tecnologia mais adequados, nomeadamente, se for caso disso, tendo em conta os aspetos em matéria de adaptação às alterações climáticas pertinentes para o projeto, todos os impactos relevantes no âmbito do direito da União e do direito nacional e as questões relevantes que devem ser abordadas no processo de candidatura. A consulta pública deve cumprir os requisitos mínimos especificados no ponto 5 do anexo VI. Sem prejuízo das regras processuais e de transparência dos Estados-Membros, o promotor do projeto deve publicar, no sítio Web mencionado no n.o 7 do presente artigo, um relatório que explique de que modo os pareceres expressos nas consultas públicas foram tidos em conta, indicando quais as alterações efetuadas no local, na trajetória e na conceção do projeto ou apresentando os motivos pelos quais os pareceres em causa não foram tidos em conta. O promotor do projeto deve elaborar um relatório que resuma os resultados das atividades relacionadas com a participação do público antes da apresentação do processo de candidatura, incluindo as que tenham tido lugar antes do início do processo de concessão de licenças. O promotor do projeto deve apresentar os relatórios mencionados nos dois primeiros parágrafos, em conjunto com o processo de candidatura, à autoridade nacional competente. A decisão global toma em devida consideração os resultados desses relatórios.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|