+Artigo 33.o 2.

Artigo 33.o 2.

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações estabelecidas nos capítulos 2 e 3, o sistema de informação disponibiliza pelo menos as seguintes funcionalidades:

a) 

Registo de operadores e comerciantes e dos seus mandatários na União; os operadores que coloquem produtos derivados em causa ao abrigo do regime aduaneiro «introdução em livre prática» ou «exportação» incluem no seu perfil de registo o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) definido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

▼M2

a-A) 

Registo dos operadores a jusante que não são PME e comerciantes que não são PME em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2;

▼M2

b) 

Registo de declarações de diligência devida, incluindo a comunicação, ao operador em causa, de um número de referência para cada declaração de diligência devida apresentada através do sistema de informação;

c) 

Registo das declarações simplificadas apresentadas por micro e pequenos operadores primários e atribuição de um identificador de declaração ao operador em causa;

▼B

d) 

Sempre que possível, a conversão de dados de sistemas pertinentes para determinar a geolocalização;

e) 

Registo dos resultados das verificações das declarações de diligência devida;

f) 

Interligação com as alfândegas através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, em conformidade com o artigo 28.o, nomeadamente para permitir as notificações e os pedidos referidos no artigo 26.o, n.os 6 a 9;

▼M2

g) 

Prestação de informações pertinentes para apoiar a definição de perfis de risco para o plano de verificações a que se refere o artigo 16.o, n.o 5, nomeadamente os resultados das verificações, a definição do perfil de risco dos operadores, operadores a jusante, comerciantes e produtos de base em causa e produtos derivados em causa para efeitos de identificação, com base em técnicas de tratamento eletrónico de dados, dos operadores, operadores a jusante e comerciantes a verificar como referido no artigo 16.o, n.o 5, e dos produtos derivados em causa a verificar pelas autoridades competentes;

▼B

h) 

Facilitação da assistência administrativa e da cooperação entre as autoridades competentes, e entre as autoridades competentes e a Comissão, para o intercâmbio de informações e dados;

▼M2

i) 

Apoio à comunicação entre as autoridades competentes e os operadores, operadores a jusante e comerciantes para efeitos da aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, através da utilização de ferramentas digitais de gestão do aprovisionamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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