+Artigo 19.o Sanções
---+Article 19 1.
---+Article 19 2.
---+Article 19 3.

Artigo 19.o Sanções

Artigo 19.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

2.  As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e podem incluir, nomeadamente:

a) Coimas proporcionais aos danos ambientais, ao valor da madeira e dos produtos da madeira em questão e às perdas fiscais e aos prejuízos económicos resultantes da infracção, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efectivamente os infractores dos benefícios económicos decorrentes das infracções graves que tenham cometido, sem prejuízo do legítimo direito de exercerem uma profissão e, em caso de infracções graves reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas;

b) Confisco da madeira e dos produtos da madeira em questão;

c) Suspensão imediata da autorização de exercer actividades comerciais.

3.  Os Estados-Membros notificam as disposições em causa à Comissão, devendo também notificar, sem demora, qualquer alteração posterior que as afecte.

1. Visão geral

,
Article 19 1.
The Member States shall lay down the rules on penalties applicable to infringements of the provisions of this Regulation and shall take all measures necessary to ensure that they are implemented.
Article 19 2.

The penalties provided for must be effective, proportionate and dissuasive and may include, inter alia:

(a) 

fines proportionate to the environmental damage, the value of the timber or timber products concerned and the tax losses and economic detriment resulting from the infringement, calculating the level of such fines in such way as to make sure that they effectively deprive those responsible of the economic benefits derived from their serious infringements, without prejudice to the legitimate right to exercise a profession, and gradually increasing the level of such fines for repeated serious infringements;

(b) 

seizure of the timber and timber products concerned;

(c) 

immediate suspension of authorisation to trade.
Article 19 3.
The Member States shall notify those provisions to the Commission and shall notify it without delay of any subsequent amendments affecting them.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0995
  • EULAW -

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