+Artigo 7.o Divisão de competências no âmbito do MUR
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Artigo 7.o Divisão de competências no âmbito do MUR

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.
O CUR é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUR.
Artigo 7.o 2.

Sem prejuízo das disposições referidas no artigo 31.o, n.o 1, o CUR é responsável por elaborar os planos de resolução e adotar todas as decisões relacionadas com a resolução:

a) 

Para as entidades referidas no artigo 2.o que não fazem parte de um grupo e para os grupos:

i) 

que não são considerados menos significativos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou

ii) 

em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 exercer diretamente todos os poderes pertinentes; e

b) 

Para outros grupos transfronteiriços.
Artigo 7.o 3.

Em relação às entidades e grupos que não os referidos no n.o 2 sem prejuízo das responsabilidades do CUR relativamente às funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades nacionais de resolução desempenham e são responsáveis pelas seguintes funções:

a) 

Adoção dos planos de resolução e avaliação da resolubilidade nos termos dos artigos 8.o e 10.o e do procedimento previsto no artigo 9.o;

b) 

Adoção de medidas durante a intervenção precoce nos termos do artigo 13.o, n.o 3;

c) 

Aplicação de obrigações simplificadas ou isenção da obrigação de elaborar um plano de resolução nos termos do artigo 11.o;

▼M1

d) 

Determinação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.o a 12.o-K;

▼B

e) 

Adoção de decisões de resolução e aplicação dos instrumentos de resolução previstos no presente regulamento, em conformidade com os procedimentos e salvaguardas aplicáveis, desde que a medida de resolução não requeira a utilização do Fundo e seja financiada exclusivamente pelos instrumentos a que se referem os artigos 21.o e 24.o a 27.o e/ou pelo sistema de garantia de depósitos, nos termos do artigo 79.o, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o;

f) 

Redução ou conversão dos instrumentos de capital pertinentes ao abrigo do artigo 21.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.

Se a medida de resolução requerer a utilização do Fundo, o CUR adota o programa de resolução.

Aquando da adoção de uma decisão de resolução, as autoridades nacionais de resolução têm em conta e observam o plano de resolução referido no artigo 9.o, a não ser que avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão alcançados com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No exercício das competências referidas no presente número, as autoridades nacionais de resolução aplicam as disposições pertinentes do presente regulamento. As referências ao CUR no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.os 6, 8, 10, terceiro parágrafo, 11-A, 12 e 13, no artigo 10.o, n.os 1 a 10, no artigo, 10.o-A, nos artigos 11.o a 14.o, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 16.o, no artigo 18.o, n.os 1, 1-A, 2, 5 e 6, no artigo 20.o, no artigo 21.o, n.os 1 a 7, no artigo 21.o, n.o 8, segundo parágrafo, no artigo 21.o, n.os 9 e 10, no artigo 22.o, n.os 1, 3, 5 e 6, nos artigos 23.o e 24.o, no artigo 25.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.os 1 a 15, no artigo 27.o, n.o 16, segundo parágrafo, segundo período, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, primeiro, terceiro e quarto períodos, no artigo 30.o, n.os 2-B e 2-C, no artigo 30-A, n.os 1 e 2, no artigo 32.o e no artigo 79.o, n.os 1, 2, 7 e 8, são entendidas como referências às autoridades nacionais de resolução relativamente aos grupos e entidades a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE em conformidade com as condições previstas no direito nacional.

As autoridades nacionais de resolução informam o CUR das medidas referidas no presente número que devem ser tomadas e coordenam-se de forma estreita com o CUR quando tomarem essas medidas.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR os planos de resolução referidos no artigo 9.o, bem como todas as atualizações, acompanhados de uma avaliação fundamentada da resolubilidade da entidade ou grupo em causa nos termos do artigo 10.o.
Artigo 7.o 4.

Se necessário para assegurar a aplicação coerente de elevados padrões de resolução ao abrigo do presente regulamento, o CUR pode:

a) 

No seguimento da notificação de uma medida nos termos do n.o 3 do presente artigo por uma autoridade nacional de resolução, ao abrigo do artigo 31.o, n.o 1, e dentro do prazo adequado atendendo à urgência das circunstâncias, emitir uma advertência dirigida à autoridade nacional de resolução competente, sempre que o CUR considerar que o projeto de decisão relativa a qualquer entidade ou grupo referido no n.o 3 do presente artigo não cumpre o presente regulamento ou as suas instruções gerais a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a);

b) 

Decidir, em qualquer momento, nomeadamente quando a advertência a que se refere a alínea a) não for adequadamente atendida, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução em causa, ou a pedido da autoridade nacional de resolução em causa, exercer diretamente todos os poderes relevantes ao abrigo do presente regulamento também no que respeita a qualquer entidade ou grupo a que se refere o n.o 3 do presente artigo.
Artigo 7.o 5.
Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros participantes podem decidir que o CUR exerça todas as competências e poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação a entidades e grupos estabelecidos no seu território que não os referidos no n.o 2 do presente artigo. Nesse caso, não são aplicáveis os n.os 3 e 4 do presente artigo, o artigo 9.o, o artigo 12.o, n.o 3, e o artigo 31.o, n.o 1. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. A notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Depois de a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número produzir efeitos, os Estados-Membros participantes podem decidir que a responsabilidade pelo desempenho das funções relacionadas com entidades e grupos estabelecidos no seu território, com exceção dos referidos no n.o 2, seja restituída às autoridades nacionais de resolução, caso em que o primeiro parágrafo do presente número deixa de ser aplicável. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. Essa notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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