+Artigo 7.o 5.

Artigo 7.o 5.

Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros participantes podem decidir que o CUR exerça todas as competências e poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação a entidades e grupos estabelecidos no seu território que não os referidos no n.o 2 do presente artigo. Nesse caso, não são aplicáveis os n.os 3 e 4 do presente artigo, o artigo 9.o, o artigo 12.o, n.o 3, e o artigo 31.o, n.o 1. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. A notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Depois de a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número produzir efeitos, os Estados-Membros participantes podem decidir que a responsabilidade pelo desempenho das funções relacionadas com entidades e grupos estabelecidos no seu território, com exceção dos referidos no n.o 2, seja restituída às autoridades nacionais de resolução, caso em que o primeiro parágrafo do presente número deixa de ser aplicável. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. Essa notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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