+Artigo 8.o Planos de resolução elaborados pelo CUR
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
---+Artigo 8.o 8.
---+Artigo 8.o 9.
---+Artigo 8.o 10.
---+Artigo 8.o 11.
---+Artigo 8.o 12.
---+Artigo 8.o 13.

Artigo 8.o Planos de resolução elaborados pelo CUR

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1.
O CUR elabora e adota planos de resolução para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números.
Artigo 8.o 2.
O CUR elabora os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes, e das autoridades nacionais de resolução, incluindo a autoridade de resolução a nível de grupo, dos Estados-Membros participantes em que as entidades estão estabelecidas, e das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. Para esse efeito, o CUR pode exigir que as autoridades nacionais de resolução elaborem e apresentem um projeto de plano de resolução e que a autoridade de resolução a nível do grupo elabore e apresente um projeto de plano de resolução a nível de grupo.

O CUR pode dar instruções às autoridades nacionais de resolução no sentido de exercerem os poderes a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o do presente regulamento.
Artigo 8.o 3.
A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução com vista à elaboração de projetos de planos de resolução e de projetos de planos de resolução a nível de grupo relativos a determinadas entidades individuais ou grupos.
Artigo 8.o 4.
Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades nacionais de resolução transmitem ao CUR todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução, tal como foram por elas obtidas nos termos dos artigos 11.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.
Artigo 8.o 5.
O plano de resolução prevê as opções para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento às entidades a que se refere o n.o 1.
Artigo 8.o 6.
►M1  O plano de resolução prevê as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.o 1 reúne as condições para desencadear a resolução.

As informações referidas no n.o 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa. ◄

Ao elaborar e atualizar o plano de resolução, o CUR identifica os eventuais impedimentos significativos à resolubilidade e, se necessário e proporcionado, descreve as medidas pertinentes para reduzir esses impedimentos, nos termos do artigo 10.o.

O plano de resolução tem em consideração cenários relevantes, nomeadamente a possibilidade de a situação de insolvência ser de origem idiossincrática ou de ocorrer num período de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos.

O plano de resolução não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

a) 

Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

b) 

Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

c) 

Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.
Artigo 8.o 7.
O plano de resolução inclui uma análise indicando de que forma e em que momento uma instituição pode solicitar, nas condições previstas pelo plano, a utilização de garantias do banco central e identifica os ativos que presumivelmente reúnem os requisitos para serem aceites como garantia.
Artigo 8.o 8.
O CUR pode requerer que as instituições o assistam na elaboração e atualização dos planos.
Artigo 8.o 9.

O plano de resolução de cada entidade inclui de forma quantificada, sempre que adequado e possível:

a) 

Uma síntese dos principais elementos do plano;

b) 

Uma síntese das alterações significativas verificadas na instituição desde a última vez que foram apresentadas informações sobre a resolução;

c) 

Uma demonstração da forma como as funções críticas e os principais segmentos de atividade podem ser jurídica e economicamente separados, na medida do necessário, de outras funções, a fim de assegurar a continuidade após a insolvência da instituição;

d) 

Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;

e) 

Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade, realizada nos termos do artigo 10.o;

f) 

Uma descrição das medidas necessárias, de acordo com o artigo 10.o, n.o 7, para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 10.o;

g) 

Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas, dos principais segmentos de atividade e dos ativos da instituição;

h) 

Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, em qualquer altura;

i) 

Uma explicação sobre a forma como as opções de resolução podem ser financiadas sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos:

i) 

qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o,

ii) 

qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii) 

qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro;

j) 

Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis e dos prazos aplicáveis;

k) 

Uma descrição das interdependências críticas;

l) 

Uma descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas, bem como uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes;

m) 

Uma análise do impacto do plano sobre os trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos eventuais custos associados e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta do pessoal durante o processo de resolução, tendo em conta os sistemas nacionais para o diálogo com os parceiros sociais, se for caso disso;

n) 

Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público;

▼M1

o) 

Os requisitos a que se referem os artigos 12.o-F e 12.o-G e um prazo para atingir esse nível, em conformidade com o artigo 12.o-K;

p) 

Caso o CUR aplique o artigo 12.o-C, n.os 4, 5 ou 7, o calendário para a entidade de resolução assegurar o cumprimento, em conformidade com o artigo 12.o-K;

▼B

q) 

Uma descrição das operações e sistemas essenciais para manter o funcionamento contínuo dos processos operacionais da instituição;

r) 

Se aplicável, qualquer opinião expressa pela instituição relativamente ao plano de resolução.
Artigo 8.o 10.

Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.o 1, liderado pela empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam as medidas a tomar em relação:

a) 

À empresa-mãe na União;

b) 

Às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União;

c) 

Às entidades referidas no artigo 2.o, alínea b); e

d) 

Sob reserva do disposto no artigo 33.o, às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.

Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica, para cada grupo, as entidades de resolução e os grupos de resolução.
Artigo 8.o 11.

O plano de resolução a nível do grupo:

▼M1

a) 

Define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução nos cenários a que se refere o n.o 6 e as implicações de tais medidas de resolução relativamente a outras entidades do grupo, para a empresa-mãe e para as instituições filiais, a que se refere o n.o 1;

a-A) 

Caso um grupo a que se refere o n.o 1 seja constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações dessas medidas para ambos os casos seguintes:

i) 

outras entidades do grupo que pertençam ao mesmo grupo de resolução,

ii) 

outros grupos de resolução;

b) 

Analisa em que medida podem os instrumentos de resolução ser aplicados, e os poderes de resolução ser exercidos, em relação a entidades de resolução estabelecidas na União de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por várias entidades do grupo, ou de determinadas entidades do grupo ou grupos de resolução, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;

▼B

c) 

Inclui uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade realizada nos termos do artigo 10.o;

d) 

Quando um grupo incluir entidades constituídas em países terceiros, identifica mecanismos adequados de cooperação e coordenação com as autoridades competentes desses países terceiros e as implicações para a resolução na União;

e) 

Identifica medidas necessárias para facilitar a resolução do grupo caso estejam reunidas as condições para a desencadear, nomeadamente a separação jurídica e económica de funções ou segmentos de atividade específicos;

f) 

Identifica de que modo as medidas de resolução poderão ser financiadas e, caso seja necessário recorrer ao Fundo e aos mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE, define os princípios para partilhar a responsabilidade por esse financiamento entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros participantes e não participantes. O plano não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

i) 

qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo criado ao abrigo do artigo 67.o do presente regulamento e os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes, criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE,

ii) 

qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii) 

qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

Esses princípios são definidos com base em critérios equitativos e equilibrados e têm em consideração, em particular, o artigo 107.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE e o impacto na estabilidade financeira dos Estados-Membros em causa.

O plano de resolução a nível do grupo não deve ter um impacto desproporcionado sobre qualquer Estado-Membro.
Artigo 8.o 12.
O CUR determina a data até à qual os primeiros planos de resolução são elaborados. Os planos de resolução e os planos de resolução a nível do grupo são analisados e, se necessário, atualizados, no mínimo, anualmente e após qualquer alteração significativa da estrutura jurídica ou organizacional ou das atividades ou da posição financeira da entidade ou, no caso dos planos de resolução a nível do grupo, do grupo, incluindo qualquer entidade do grupo, que possa ter um efeito significativo na eficácia do plano ou que por outra razão torne necessária uma revisão do plano de resolução.

Para efeitos da revisão ou atualização dos planos de resolução a que se refere o primeiro parágrafo, as instituições, o BCE ou as autoridades nacionais competentes comunicam imediatamente ao CUR qualquer alteração que torne necessária essa revisão ou atualização.

A análise, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, é realizada após a execução das medidas de resolução ou após o exercício dos poderes a que se refere o artigo 21.o.

Aquando da fixação dos prazos referidos no n.o 9, alíneas o) e p), do presente artigo, nas circunstâncias a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, o CUR tem em conta o prazo para o cumprimento do requisito a que se refere o artigo 104.o-B da Diretiva 2013/36/UE.
Artigo 8.o 13.
O CUR transmite os planos de resolução e as eventuais alterações dos mesmos ao BCE ou às autoridades nacionais competentes relevantes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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