+Artigo 11.o Obrigações simplificadas para determinadas instituições
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---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
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Artigo 11.o Obrigações simplificadas para determinadas instituições

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
O CUR, por sua própria iniciativa após consulta de uma autoridade nacional de resolução, ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode aplicar obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos de resolução referidos no artigo 8.o ou pode isentar da obrigação de elaboração desses planos nos termos dos n.os 3 a 9 do presente artigo.
Artigo 11.o 2.
As autoridades nacionais de resolução podem propor ao CUR a aplicação de obrigações simplificadas para instituições ou grupos nos termos dos n.os 3 e 4 ou a isenção da obrigação de elaboração de planos de resolução nos termos do n.o 7. Essa proposta deve ser fundamentada e acompanhada de toda a documentação pertinente.
Artigo 11.o 3.
Quando receber uma proposta no sentido de aplicar obrigações simplificadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando atuar por sua própria iniciativa, o CUR procede a uma avaliação da instituição ou grupo em causa e aplica obrigações simplificadas, se a situação de insolvência da instituição ou grupo não for suscetível de ter consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou de constituir uma ameaça para a estabilidade financeira na aceção do artigo 10.o, n.o 5.

Para esse efeito, o CUR tem em conta:

a) 

A natureza da atividade da instituição ou grupo, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, dimensão e estatuto jurídico, a sua interconetividade com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades;

b) 

A sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas cooperativos de solidariedade mútua a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) 

Qualquer exercício de serviços ou atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ); e

d) 

Se a sua situação de insolvência e subsequente entrada em liquidação, ao abrigo dos processos normais de insolvência, seria suscetível de afetar negativamente e de forma significativa os mercados financeiros, outras instituições, as condições de financiamento ou a economia em geral.

O CUR efetua a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo após consulta, se for caso disso, da autoridade macroprudencial nacional e, se for caso disso, do ESRB.
Artigo 11.o 4.

Quando aplicar obrigações simplificadas, o CUR determina:

a) 

O teor e os pormenores dos planos de resolução previstos no artigo 7.o;

b) 

A data até à qual os primeiros planos de resolução devem ser elaborados e a frequência de atualização dos planos de resolução, que pode ser inferior à prevista no artigo 8.o, n.o 12;

c) 

O teor e os pormenores da informação que as instituições têm de fornecer tal como previsto no artigo 8.o, n.o 9, do presente regulamento e na secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

d) 

O nível de pormenor para a avaliação da resolubilidade prevista no artigo 10.o do presente regulamento e na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.
Artigo 11.o 5.
A aplicação de obrigações simplificadas não afeta por si só os poderes do CUR para tomar qualquer medida de resolução.
Artigo 11.o 6.
Quando forem aplicadas obrigações simplificadas, o CUR aplica obrigações não simplificadas e completas, em qualquer momento, se qualquer das circunstâncias que as justificaram deixar de existir.
Artigo 11.o 7.
Sem prejuízo dos artigos 9.o e 31.o, quando receber uma proposta no sentido de isentar da obrigação de elaborar planos de resolução nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando agir por sua própria iniciativa, o CUR, nos termos do disposto no n.o 3 do presente artigo, isenta da aplicação da obrigação de elaboração de planos de resolução as instituições filiadas num organismo central e total ou parcialmente isentas de requisitos prudenciais no quadro da legislação nacional nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Caso seja concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo, a obrigação de elaborar o plano de resolução é aplicável em base consolidada ao organismo central e às instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, entende-se que qualquer referência, no presente capítulo 1, a um grupo inclui um organismo central e as instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as respetivas filiais, e que qualquer referência a empresas-mãe ou instituições sujeitas a supervisão em base consolidada por força do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE inclui o organismo central.
Artigo 11.o 8.
As instituições sujeitas a supervisão direta pelo BCE por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro participante são objeto de planos de resolução individuais.

Para feitos do presente número, entende-se que as operações de uma instituição constituem uma parte significativa do sistema financeiro desse Estado-Membro participante, se:

a) 

O valor total dos seus ativos excede 30 000 000 000 EUR; ou

b) 

O rácio entre o total dos seus ativos e o PIB do Estado-Membro de estabelecimento excede 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 EUR.
Artigo 11.o 9.
Se a autoridade nacional de resolução que propôs a aplicação de obrigações simplificadas ou a concessão de uma isenção nos termos do n.o 2 considerar que a decisão de aplicação de obrigações simplificadas ou de concessão da isenção deve ser revogada, apresenta ao CUR uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o CUR toma uma decisão sobre a proposta de revogação, tendo plenamente em conta a justificação da revogação apresentada pela autoridade nacional de resolução em função dos fatores ou circunstâncias referidos no n.o 3 ou nos n.os 7 e 8.
Artigo 11.o 10.
O CUR informa a EBA sobre a aplicação do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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