+Artigo 12.o Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
---+Artigo 12.o 8.

Artigo 12.o Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, determina os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, quando estiverem preenchidas as condições para a aplicação desses números.
Artigo 12.o 2.
As entidades referidas no n.o 1, incluindo as entidades que fazem parte de grupos, reportam as informações previstas no artigo 45.o-I, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2014/59/UE à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante no qual estão estabelecidas.

A autoridade nacional de resolução comunica, sem demora indevida, as informações referidas no primeiro parágrafo ao CUR.
Artigo 12.o 3.
Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.o, as autoridades nacionais de resolução, após consultarem as autoridades competentes, determinam os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 3. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.o.
Artigo 12.o 4.
O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.o 1 do presente artigo em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8.o.
Artigo 12.o 5.
O CUR dirige a sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as entidades e os grupos mantêm os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 12.o 6.
O CUR informa o BCE e a EBA dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis determinados para cada entidade e grupo nos termos do n.o 1.
Artigo 12.o 7.
A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.
Artigo 12.o 8.
O CUR é responsável por conceder as autorizações a que se refere o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O CUR endereça uma decisão à entidade em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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