+Artigo 12.o-E Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
---+Artigo 12.o-E 1.
---+Artigo 12.o-E 2.
---+Artigo 12.o-E 3.
---+Artigo 12.o-E 4.
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Artigo 12.o-E Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o-E 1.
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Para as entidades de resolução que sejam G-SII ou façam parte de uma G-SII, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:
a)
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
b)
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para a entidade, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.
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Artigo 12.o-E 2.
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Para uma filial importante da União de uma G-SII extra-UE, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:
a)
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-B e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
b)
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para essa filial importante em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que deve ser cumprido com fundos próprios e passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.o-G e no artigo 92.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
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Artigo 12.o-E 3.
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O CUR apenas impõe um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b):
a)
Se o requisito referido no n.o 1, alínea a), ou no n.o 2, alínea a), do presente artigo não for suficiente para cumprir as condições estabelecidas no artigo 12.o-D; e
b)
Na medida em que garanta que as condições estabelecidas no artigo 12.o-D são cumpridas.
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Artigo 12.o-E 4.
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Qualquer decisão do CUR de impor um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 2, alínea b), do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE aplicável ao grupo de resolução ou à filial importante da União de uma G-SII extra-UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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