+Artigo 13.o Intervenção precoce
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.

Artigo 13.o Intervenção precoce

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.
O BCE ou as autoridades nacionais competentes informam o CUR de quaisquer medidas que exijam que uma instituição ou grupo tome ou que eles próprios tomem nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE.

O CUR notifica a Comissão de quaisquer informações que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.
Artigo 13.o 2.
A partir da data de receção das informações referidas no n.o 1, e sem prejuízo dos poderes do BCE e das autoridades nacionais competentes em conformidade com a restante legislação da União, o CUR pode preparar a resolução da instituição ou do grupo em causa.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o BCE ou a autoridade nacional competente em causa acompanha de perto, em cooperação com o CUR, as condições impostas à instituição ou empresa-mãe e a respetiva observância de qualquer medida de intervenção precoce que esta tenha sido obrigada a tomar.

O BCE ou a autoridade nacional competente em causa presta ao CUR todas as informações necessárias a fim de atualizar o plano de resolução e preparar a eventual resolução da instituição e para avaliar os ativos e passivos da instituição nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 15.
Artigo 13.o 3.
O CUR tem o poder de exigir que a instituição ou a empresa-mãe contacte potenciais compradores a fim de preparar a resolução da instituição, sem prejuízo dos critérios previstos no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e dos requisitos em matéria de segredo profissional previstos no artigo 88.o do presente regulamento.

O CUR tem também o poder de exigir que a autoridade nacional de resolução competente elabore um projeto de programa de resolução para a instituição ou grupo em causa.

O CUR informa o BCE, as autoridades nacionais competentes em causa e as autoridades nacionais de resolução em causa sobre qualquer medida que tomar ao abrigo do presente número.
Artigo 13.o 4.
Se o BCE ou as autoridades nacionais competentes tencionarem impor a uma instituição ou grupo qualquer medida adicional ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, antes de a instituição ou grupo cumprirem na íntegra a primeira medida notificada ao CUR, informam o CUR antes de imporem essa medida adicional à instituição ou grupo em causa.
Artigo 13.o 5.
O BCE ou a autoridade nacional competente, o CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram a coerência entre a medida adicional referida no n.o 4 e qualquer ação do CUR que vise preparar a resolução nos termos do n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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