+Artigo 15.o Princípios gerais que regem a resolução
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o Princípios gerais que regem a resolução

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1.

Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho, a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a medida de resolução é adotada de acordo com os seguintes princípios:

a) 

Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas;

b) 

Os credores da instituição objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos, nos termos do artigo 17.o, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;

c) 

O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução são substituídos, exceto nos casos em que a manutenção do órgão de administração e da direção de topo, no todo ou em parte, de acordo com as circunstâncias, é considerada necessária para a realização dos objetivos da resolução;

d) 

O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução prestam toda a assistência necessária para a consecução dos objetivos da resolução;

e) 

As pessoas singulares e coletivas respondem, nos termos do direito civil ou penal nacional, pela sua responsabilidade na situação de insolvência da instituição objeto de resolução;

f) 

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os credores da mesma categoria são tratados de forma equitativa;

g) 

Nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que teria tido de incorrer se a entidade referida no artigo 2.o tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência de acordo com as salvaguardas previstas no artigo 29.o;

h) 

Os depósitos cobertos são inteiramente protegidos; e

i) 

A medida de resolução é adotada de acordo com as salvaguardas previstas no presente regulamento.
Artigo 15.o 2.
Caso uma instituição seja uma entidade de um grupo, sem prejuízo do artigo 14.o, o CUR, o Conselho e a Comissão, quando decidirem da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, agem de forma a minimizar o impacto sobre as outras entidades do grupo e sobre o grupo no seu todo, bem como os efeitos adversos para a estabilidade financeira na União e nos seus Estados-Membros, em especial nos países em que o grupo opera.
Artigo 15.o 3.
Se o instrumento de alienação da atividade, o instrumento de criação de uma instituição de transição ou o instrumento de segregação dos ativos for aplicado a uma entidade referida no artigo 2.o do presente regulamento, essa entidade deve ser considerada objeto de um processo de insolvência ou de um processo análogo por insolvência, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho ( 8 ).
Artigo 15.o 4.
Quando decidir da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, o CUR dá instruções às autoridades nacionais de resolução para que, se for caso disso, informem e consultem os representantes dos trabalhadores.

O presente número é aplicável sem prejuízo das disposições relativas à representação dos trabalhadores nos órgãos de administração de acordo com o direito ou as práticas nacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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