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+Artigo 15.o 1. |
Artigo 15.o 1.Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho, a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a medida de resolução é adotada de acordo com os seguintes princípios:
a)
Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas;
b)
Os credores da instituição objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos, nos termos do artigo 17.o, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;
c)
O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução são substituídos, exceto nos casos em que a manutenção do órgão de administração e da direção de topo, no todo ou em parte, de acordo com as circunstâncias, é considerada necessária para a realização dos objetivos da resolução;
d)
O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução prestam toda a assistência necessária para a consecução dos objetivos da resolução;
e)
As pessoas singulares e coletivas respondem, nos termos do direito civil ou penal nacional, pela sua responsabilidade na situação de insolvência da instituição objeto de resolução;
f)
Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os credores da mesma categoria são tratados de forma equitativa;
g)
Nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que teria tido de incorrer se a entidade referida no artigo 2.o tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência de acordo com as salvaguardas previstas no artigo 29.o;
h)
Os depósitos cobertos são inteiramente protegidos; e
i)
A medida de resolução é adotada de acordo com as salvaguardas previstas no presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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