+Artigo 19.o 1.

Artigo 19.o 1.

Caso a medida de resolução envolva a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou de auxílios do Fundo nos termos do n.o 3 do presente artigo, o programa de resolução a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, do presente regulamento não pode entrar em vigor até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional, ou uma decisão de não levantar objeções, sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno. A Comissão, tendo em conta a necessidade de uma execução atempada do programa de resolução pelo CUR, adota a decisão sobre a compatibilidade da utilização dos auxílios estatais ou dos auxílios do Fundo com o mercado interno, o mais tardar até aprovar o programa de resolução ou levantar objeções contra ele nos termos do artigo 18.o, n.o 7, segundo parágrafo, do presente regulamento, ou antes de expirar o prazo de 24 horas referido no artigo 18.o, n.o 7, quinto parágrafo, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo artigo 18.o, as instituições da União devem dispor de mecanismos estruturais que assegurem a independência operacional e evitem conflitos de interesses que possam surgir entre as funções encarregadas dessas tarefas e outras funções, bem como tornar públicas, de modo adequado, todas as informações pertinentes sobre a sua organização interna a esse respeito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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