Artigo 19.o Auxílios estatais e auxílios do Fundo

No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo artigo 18.o, as instituições da União devem dispor de mecanismos estruturais que assegurem a independência operacional e evitem conflitos de interesses que possam surgir entre as funções encarregadas dessas tarefas e outras funções, bem como tornar públicas, de modo adequado, todas as informações pertinentes sobre a sua organização interna a esse respeito.

Ao receber a notificação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão avalia se a utilização do Fundo distorce ou ameaça distorcer a concorrência, favorecendo a entidade beneficiária ou qualquer outra empresa, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sendo assim incompatível com o mercado interno. A Comissão aplica à utilização do Fundo os critérios fixados para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais consagradas no artigo 107.o do TFUE. O CUR disponibiliza à Comissão as informações de que dispõe ou que tem poderes para obter em conformidade com o presente regulamento, e que a Comissão considere necessárias para efetuar essa avaliação.

Ao efetuar a sua avaliação, a Comissão norteia-se por todos os regulamentos pertinentes adotados nos termos do artigo 109.o do TFUE, juntamente com as comunicações e orientações Comissão que sejam relacionadas e pertinentes, e todas as medidas adotadas pela Comissão em aplicação das regras dos Tratados em matéria de auxílios estatais, que estejam em vigor no momento em que a avaliação for efetuada. Essas medidas são aplicadas assumindo que as referências ao Estado-Membro responsável por notificar o auxílio são referências ao CUR e com quaisquer outras alterações necessárias.

A Comissão adota uma decisão sobre a compatibilidade da utilização do Fundo com o mercado interno e dirige essa decisão ao CUR e às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. Essa decisão pode ser dependente de condições, compromissos ou obrigações relativamente ao beneficiário e tem em conta a necessidade de execução atempada das medidas de resolução por parte do CUR.

A decisão pode igualmente impor obrigações ao CUR, às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante ou dos Estados-Membros em causa ou ao beneficiário para permitir controlar o seu cumprimento. Tais disposições podem incluir a obrigação de nomear um administrador fiduciário ou outra pessoa independente para auxiliar no controlo. Um administrador fiduciário, ou outra pessoa independente, pode desempenhar as funções que a decisão da Comissão especificar.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode proferir uma decisão negativa, dirigida ao CUR, caso decida que a utilização proposta do Fundo é incompatível com o mercado interno e não pode ser executada da forma proposta pelo CUR. Ao receber uma tal decisão, o CUR reconsidera o seu programa de resolução e prepara um programa de resolução revisto.

O CUR transfere para o Fundo todos os montantes recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo, e tem em conta esses montantes quando determinar as contribuições nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

O procedimento de recuperação a que se refere o primeiro parágrafo deve respeitar o direito dos beneficiários a uma boa administração e ao acesso aos documentos, como previsto nos artigos 41.o e 42.o da Carta.