+Artigo 19.o 5.

Artigo 19.o 5.

Se, com base nas suas investigações e após notificar as partes interessadas para apresentarem os seus comentários, a Comissão considerar que não foi dado cumprimento à decisão prevista no n.o 3, profere uma decisão dirigida à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante em causa, exigindo a essa autoridade que recupere os montantes indevidamente utilizados dentro de um prazo a determinar pela Comissão. Os auxílios do Fundo a recuperar por força de uma decisão de recuperação incluem juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão e devem ser pagos ao CUR.

O CUR transfere para o Fundo todos os montantes recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo, e tem em conta esses montantes quando determinar as contribuições nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

O procedimento de recuperação a que se refere o primeiro parágrafo deve respeitar o direito dos beneficiários a uma boa administração e ao acesso aos documentos, como previsto nos artigos 41.o e 42.o da Carta.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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