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+Artigo 19.o 8. |
Artigo 19.o 8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o no que diz respeito às regras processuais relativas:
a)
Ao cálculo da taxa de juro a aplicar em caso de uma decisão de recuperação nos termos do n.o 5;
b)
Às garantias do direito a uma boa administração e ao acesso aos documentos referidos no n.o 5. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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