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+Artigo 21.o 1. |
Artigo 21.o 1.O CUR exerce o poder de reduzir ou converter ►M1 instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se as condições de aplicação dos referidos números estiverem reunidas, apenas se avaliar, na sua sessão executiva, após a receção de uma comunicação nos termos do segundo parágrafo, ou por sua própria iniciativa, que estão preenchidas uma ou mais das seguintes condições:
a)
Se tiver sido determinado que as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o estão preenchidas, antes de serem tomadas medidas de resolução;
b)
A entidade deixará de ser viável a menos que ►M1 os instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ sejam reduzidos ou convertidos em capitais próprios;
c)
No caso de instrumentos de capital relevantes emitidos por uma filial que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual e em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;
d)
No caso dos instrumentos de capital relevantes emitidos ao nível da empresa-mãe que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual ao nível da empresa-mãe ou em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;
e)
É exigido um apoio financeiro público extraordinário para a entidade ou grupo, exceto nas circunstâncias previstas no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalínea iii). A avaliação das condições a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d), do presente número, é efetuada pelo BCE relativamente às entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ou pela autoridade nacional competente relevante para as entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 5, e pelo CUR, em sessão executiva, em conformidade com a repartição de tarefas ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 18.o, n.os 1 e 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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