+Artigo 21.o Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 21.o 7.
---+Article 21 7a.
---+Article 21 7b.
---+Artigo 21.o 8.
---+Artigo 21.o 9.
---+Artigo 21.o 10.
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Artigo 21.o Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.

O CUR exerce o poder de reduzir ou converter ►M1  instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se as condições de aplicação dos referidos números estiverem reunidas, apenas se avaliar, na sua sessão executiva, após a receção de uma comunicação nos termos do segundo parágrafo, ou por sua própria iniciativa, que estão preenchidas uma ou mais das seguintes condições:

a) 

Se tiver sido determinado que as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o estão preenchidas, antes de serem tomadas medidas de resolução;

b) 

A entidade deixará de ser viável a menos que ►M1  os instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ sejam reduzidos ou convertidos em capitais próprios;

c) 

No caso de instrumentos de capital relevantes emitidos por uma filial que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual e em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

d) 

No caso dos instrumentos de capital relevantes emitidos ao nível da empresa-mãe que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual ao nível da empresa-mãe ou em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

e) 

É exigido um apoio financeiro público extraordinário para a entidade ou grupo, exceto nas circunstâncias previstas no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalínea iii).

A avaliação das condições a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d), do presente número, é efetuada pelo BCE relativamente às entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ou pela autoridade nacional competente relevante para as entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 5, e pelo CUR, em sessão executiva, em conformidade com a repartição de tarefas ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 18.o, n.os 1 e 2.
Artigo 21.o 3.

Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, só se considera que uma entidade a que se refere o artigo 2.o ou um grupo deixaram de ser viáveis se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:

a) 

A entidade ou grupo encontra-se em situação ou em risco de insolvência;

b) 

Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que eventuais ações, incluindo medidas alternativas do setor privado, ou ações de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce, para além da redução ou conversão ►M1  dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ , isoladamente ou em conjugação com uma medida de resolução, evitariam a situação de insolvência dessa entidade ou grupo dentro de um prazo razoável.
Artigo 21.o 4.
Para efeitos do n.o 3, alínea a), do presente artigo, essa entidade deve ser considerada em situação ou em risco de insolvência em caso de ocorrência de uma ou mais das circunstâncias referidas no artigo 18.o, n.o 4.
Artigo 21.o 5.
Para efeitos do n.o 3, alínea a), considera-se que um grupo está em situação ou em risco de insolvência se tiver deixado de cumprir ou existirem elementos objetivos que permitem concluir que o grupo irá deixar de cumprir, num futuro próximo, os requisitos prudenciais consolidados, a tal ponto que se justificaria uma ação por parte do BCE ou da autoridade nacional competente, designadamente, mas não exclusivamente, pelo facto de o grupo ter sofrido ou ser provável que venha a sofrer perdas que levarão ao esgotamento total, ou de uma parte significativa, dos seus fundos próprios.
Artigo 21.o 6.
Um instrumento de capital relevante emitido por uma filial não é sujeito a uma maior redução nem é convertido em piores termos em aplicação do n.o 59, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE do que os instrumentos de capital de igual nível hierárquico ao nível da empresa-mãe que tenham sido reduzidos ou convertidos.
Artigo 21.o 7.
Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.o 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.o, determina se os poderes de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis devem ser exercidos independentemente ou em conjugação com uma medida de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o.

Caso os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis tenham sido adquiridos pela entidade de resolução indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução, o poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis é exercido em conjunto com o exercício do mesmo poder ao nível da empresa-mãe da entidade em causa ou ao nível das outras empresas-mãe que não sejam entidades de resolução, de modo que as perdas sejam efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a entidade em causa seja recapitalizada pela entidade de resolução.

Após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes ou dos passivos elegíveis independentemente de uma medida de resolução, efetua-se a avaliação prevista no artigo 20.o, n.o 16, e aplica-se o artigo 76.o, n.o 1, alínea e).
Article 21 7a.
The power to write down or convert eligible liabilities independently of resolution action may be exercised only in relation to eligible liabilities that meet the conditions referred to in point (a) of Article 12g(2) of this Regulation, except the condition related to the remaining maturity of liabilities as set out in Article 72c(1) of Regulation (EU) No 575/2013.

When that power is exercised, the write down or conversion shall be done in accordance with the principle referred to in point (g) of Article 15(1).
Article 21 7b.
Where a resolution action is taken in relation to a resolution entity or, in exceptional circumstances in deviation from the resolution plan, in relation to an entity that is not a resolution entity, the amount that is reduced, written down or converted in accordance with Article 21(10) at the level of such an entity shall count towards the thresholds laid down in point (a) of Article 27(7) that apply to the entity concerned.
Artigo 21.o 8.
Se o CUR, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o do presente regulamento, concluir que estão preenchidas uma ou mais das condições referidas no n.o 1 do presente artigo, mas as condições para desencadear a resolução, de acordo com o artigo 18.o, n.o 1 do presente regulamento, não foram satisfeitas, deve instruir, sem demora, as autoridades nacionais de resolução a exercerem os poderes de redução ou de conversão nos termos dos artigos 59.o e 60.o da Diretiva 2014/59/UE.

O CUR assegura que, antes de as autoridades nacionais de resolução exercerem o poder de redução ou de conversão ►M1  dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ , é efetuada uma avaliação dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o ou de um grupo, nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 15. Essa avaliação deve servir de base ao cálculo da redução a aplicar aos ►M1  dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ a fim de absorver as perdas e do nível de conversão a aplicar aos ►M1  dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ a fim de recapitalizar a entidade a que se refere o artigo 2.o ou o grupo.
Artigo 21.o 9.
Caso estejam preenchidas uma ou mais das condições referidas no n.o 1 do presente artigo relativamente a uma entidade a que se refere esse número, e estejam também reunidas as condições a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, relativamente a essa entidade ou a uma entidade pertencente ao mesmo grupo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.o, n.os 6, 7 e 8. O CUR adota um programa de resolução único que abranja a entidade para a qual estejam reunidas as condições a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, bem como qualquer entidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 21.o 10.

O CUR assegura que as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes de redução ou de conversão sem demora, de acordo com a ordem de prioridade dos créditos prevista no artigo 17.o, de forma a produzir os seguintes resultados:

a) 

Os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos em primeiro lugar na proporção das perdas e na medida da sua capacidade;

b) 

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou em ambos, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução previstos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

c) 

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

▼M1

d) 

O montante de capital dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.

▼B

Artigo 21.o 11.
As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR e exercem a redução ou a conversão de instrumentos de capital relevantes nos termos do artigo 29.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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