+Artigo 22.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 22.o 6.
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Artigo 22.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Caso o CUR decida aplicar um instrumento de resolução a uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 7, n.o 2, ou a uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 7, n.o 4, alínea b) e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números, e dessa medida de resolução resultem perdas a suportar pelos credores ou a conversão dos seus créditos, o CUR instrui as autoridades nacionais de resolução para exercerem o poder de reduzir e de converter dos instrumentos de capital relevantes de acordo com o artigo 21.o, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução.
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Artigo 22.o 2.
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Os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, alínea b), são os seguintes:
a)
O instrumento de alienação da atividade;
b)
O instrumento de criação de uma instituição de transição;
c)
O instrumento de segregação de ativos;
d)
O instrumento de recapitalização interna.
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Artigo 22.o 3.
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Aquando da adoção do programa de resolução a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, o CUR deve ter em conta os seguintes fatores:
a)
Os ativos e passivos da instituição objeto de resolução com base na avaliação realizada ao abrigo do artigo 20.o;
b)
A situação de liquidez da instituição objeto de resolução;
c)
As possibilidades de comercialização do valor incorpóreo do negócio da instituição objeto de resolução em função das condições económicas e de concorrência do mercado;
d)
O período de tempo disponível.
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Artigo 22.o 4.
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Os instrumentos de resolução devem ser aplicados para cumprir os objetivos da resolução especificados no artigo 14.o, de acordo com os princípios da resolução especificados no artigo 15.o. Os instrumentos de resolução podem ser aplicados isoladamente ou combinados entre si, exceto o instrumento de segregação de ativos que só pode ser aplicado juntamente com outro instrumento de resolução.
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Artigo 22.o 5.
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Se forem utilizados os instrumentos de resolução referidos no n.o 2, alíneas a) ou b), do presente artigo para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução, a entidade remanescente a que se refere o artigo 2.o de onde foram transferidos os ativos, direitos ou passivos é liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.
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Artigo 22.o 6.
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O CUR pode recuperar quaisquer despesas razoáveis devidamente efetuadas, relativas à utilização dos instrumentos de resolução ou ao exercício dos poderes de resolução, de uma ou mais das seguintes formas:
a)
Como dedução de contrapartidas pagas por um beneficiário à instituição objeto de resolução ou, se for o caso, aos proprietários de instrumentos de propriedade;
b)
Da instituição objeto de resolução, com estatuto de credor privilegiado; ou
c)
Das receitas geradas pelo encerramento das atividades da instituição de transição ou do veículo de gestão de ativos, com estatuto de credor privilegiado.
Quaisquer receitas recebidas pelas autoridades nacionais de resolução no âmbito da utilização do Fundo devem ser reembolsadas ao CUR.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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