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+Artigo 29.o 2. |
Artigo 29.o 2.Caso uma autoridade de resolução não aplique ou não respeite uma decisão do CUR por força do presente regulamento, ou a aplique de forma que constitua uma ameaça aos objetivos da resolução especificados no artigo 14.o ou à eficaz execução do programa de resolução, o CUR pode instruir uma instituição objeto de resolução:
a)
No caso de uma medida nos termos do artigo 18.o, para transferir para outra pessoa determinados direitos, ativos ou passivos de uma instituição objeto de resolução; ou
b)
No caso de uma medida nos termos do artigo 18.o, para exigir a conversão de quaisquer instrumentos de dívida que incluam uma cláusula contratual de conversão nas circunstâncias previstas no artigo 21.o;
c)
Adotar quaisquer outras medidas necessárias para dar cumprimento à decisão em causa. O CUR adota uma decisão de acordo com a alínea c) do primeiro parágrafo, apenas se a medida fizer face de forma significativa à ameaça ao objetivo de resolução relevante ou à execução eficiente do programa de resolução. Antes de decidir impor qualquer medida, o CUR informa as autoridades nacionais de resolução envolvidas e a Comissão da medida que tenciona adotar. Essa notificação deve incluir informações pormenorizadas sobre as medidas previstas, os motivos que justificam essas medidas e a data em que se pretende que as mesmas produzam efeitos. A notificação deve ser efetuada no mínimo 24 horas antes da entrada em vigor das medidas. Em circunstâncias excecionais, nos casos em que não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência, o Comité pode efetuar a notificação menos de 24 horas antes do momento em que se pretende que estas comecem a produzir efeitos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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