+Artigo 33.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
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Artigo 33.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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O presente artigo aplica-se aos procedimentos de resolução de países terceiros a menos que — e até que — entre em vigor um acordo internacional a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, com o país terceiro relevante. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de um acordo internacional a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, da referida diretiva, com o país terceiro relevante, na medida em que o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não sejam regidos por esse acordo.
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Artigo 33.o 2.
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O CUR deve avaliar e emitir uma recomendação dirigida às autoridades nacionais de resolução sobre o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução conduzidos pelas autoridades de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição de um país terceiro ou com uma empresa-mãe de um país terceiro que tenha:
a)
Uma ou mais filiais da União estabelecidas num ou mais Estados-Membros participantes; ou
b)
Ativos, direitos ou passivos localizados num ou mais Estados-Membros participantes ou regidos pela legislação dos Estados-Membros participantes.
O CUR realiza a sua avaliação após consulta das autoridades nacionais de resolução e, caso seja estabelecido um colégio europeu de resolução ao abrigo do artigo 89.o da Diretiva 2014/59/UE, das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes. A avaliação toma devidamente em conta os interesses de cada Estado-Membro participante em que opere a instituição ou a empresa-mãe e, em particular, o impacto potencial do reconhecimento e da execução dos procedimentos de resolução de países terceiros nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros.
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Artigo 33.o 3.
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O CUR recomenda a recusa do reconhecimento ou execução dos procedimentos de resolução a que se refere o n.o 1 se considerar que:
a)
Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam um efeito negativo sobre a estabilidade financeira num Estado-Membro participante;
b)
Os credores, incluindo em especial os depositantes localizados ou com direito a serem pagos num Estado-Membro participante, não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores e depositantes de países terceiros com direitos de natureza jurídica análogos no quadro do procedimento de resolução interno do país terceiro;
c)
O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria importantes implicações orçamentais para o Estado-Membro participante; ou
d)
Os efeitos de tal reconhecimento ou execução seriam contrários ao direito nacional do Estado-Membro participante.
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Artigo 33.o 4.
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As autoridades nacionais de resolução aplicam a recomendação do CUR e solicitam o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução nos respetivos territórios, ou explicam numa declaração fundamentada ao CUR por que motivo não podem aplicar a sua recomendação.
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Artigo 33.o 5.
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Quando exercerem os poderes de resolução em relação a entidades de países terceiros, as autoridades nacionais de resolução exercem, se necessário, os poderes que lhes são conferidos com base nas disposições do artigo 94.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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