+Artigo 35.o Investigações gerais
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
|
Artigo 35.o Investigações gerais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 35.o 1.
|
Para efeitos do exercício das suascompetências nos termos do presente regulamento e sob reserva de quaisquer outras condições estabelecidas na legislação da União pertinente, o CUR, através das autoridades nacionais de resolução ou diretamente, após informar as autoridades nacionais de resolução, pode proceder a todas as investigações necessárias às pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, estabelecidas ou situadas num Estado-Membro participante. Para o efeito, o CUR pode:
a)
Exigir a apresentação de documentos;
b)
Examinar a contabilidade e os registos das pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, e obter cópias ou extratos dos mesmos;
c)
Obter explicações orais ou por escrito junto de qualquer uma das pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, bem como dos seus representantes ou membros do pessoal;
d)
Inquirir junto de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o assunto em investigação.
|
|
Artigo 35.o 2.
|
As pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, estão sujeitas às investigações efetuadas com base numa decisão do CUR. Caso uma pessoa obstrua o desenrolar da investigação, as autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante em que se situam as instalações relevantes prestam, nos termos da legislação nacional, a assistência necessária, nomeadamente facilitando o acesso do CUR às instalações profissionais das pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, de forma a que esses direitos possam ser exercidos.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|