+Artigo 36.o Inspeções no local
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
---+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 36.o 5.
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Artigo 36.o Inspeções no local
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 36.o 1.
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Para efeitos do exercício das suas missões nos termos do presente regulamento e sem prejuízo de outras condições previstas na legislação da União pertinente, o CUR pode, nos termos do artigo 37.o e mediante notificação prévia das autoridades nacionais de resolução e das autoridades nacionais competentes relevantes e, se necessário, em cooperação com as mesmas, proceder a todas as inspeções no local que forem necessárias nas instalações profissionais das pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, o CUR pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio junto dessas pessoas coletivas.
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Artigo 36.o 2.
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Os funcionários do CUR e outras pessoas por este autorizadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações profissionais e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação, adotada pelo CUR nos termos do artigo 35.o, n.o 2, e dispõem de todos os poderes referidos no artigo 35.o, n.o 1.
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Artigo 36.o 3.
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As pessoas coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, são objeto de investigações no local efetuadas com base em decisão do CUR.
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Artigo 36.o 4.
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Os funcionários das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros em que a inspeção se realiza, e outros acompanhantes autorizados ou nomeados por essas autoridades, prestam, sob a supervisão e coordenação do CUR, uma assistência ativa aos funcionários deste e a outras pessoas pelo mesmo autorizadas. Para o efeito, dispõem dos poderes referidos no n.o 2. Os funcionários das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes em causa e outros acompanhantes por estas autorizados ou nomeados dispõem igualmente do direito de participar nas inspeções no local.
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Artigo 36.o 5.
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Caso os funcionários do CUR e outros acompanhantes por este autorizados ou nomeados verifiquem que uma pessoa se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do n.o 1, as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes em causa prestam-lhes a assistência necessária, de acordo com a legislação nacional. Na medida do necessário para efeitos da inspeção, essa assistência compreende a selagem de quaisquer instalações profissionais e da contabilidade e dos registos. Sempre que esse poder não estiver à disposição das autoridades nacionais de resolução envolvidas, estas devem exercer o seu poder de requerer a assistência necessária de outras autoridades nacionais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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