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+Artigo 38.o 9. |
Artigo 38.o 9.O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores agravantes ao calcular as coimas:
a)
Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
b)
Se a infração tiver sido cometida durante um período superior a três meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;
c)
Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
d)
Se a infração tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 2;
e)
Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;
f)
Se a direção de topo da entidade não cooperar com o CUR no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5. O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores atenuantes ao calcular as coimas:
a)
Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
b)
Se a direção de topo da entidade demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;
c)
Se a entidade tiver alertado o CUR para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
d)
Se a entidade tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida, é aplicado um coeficiente de 0,6. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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