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+Artigo 41.o 3. |
Artigo 41.o 3.As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 38.o e 39.o têm força executiva. A execução é regulada pelas regras processuais aplicáveis em vigor no Estado-Membro participante em cujo território é efetuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo de cada Estado-Membro participante designar para esse efeito e da qual deve dar conhecimento ao CUR e ao Tribunal de Justiça. Após o cumprimento destas formalidades a pedido da parte interessada, esta pode proceder à execução nos termos da lei nacional, mediante apresentação direta do assunto à autoridade competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado-Membro participante em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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