Artigo 41.o Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias

Em alternativa, nesses casos, a publicação dos dados em questão pode ser adiada por um prazo razoável se for previsível que os motivos que levaram à publicação anónima cessarão dentro desse prazo.

O CUR comunica à EBA todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias por si aplicadas ao abrigo dos artigos 38.o e 39.o, e presta as informações relativas à situação do recurso e ao respetivo resultado.

A execução é regulada pelas regras processuais aplicáveis em vigor no Estado-Membro participante em cujo território é efetuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo de cada Estado-Membro participante designar para esse efeito e da qual deve dar conhecimento ao CUR e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido da parte interessada, esta pode proceder à execução nos termos da lei nacional, mediante apresentação direta do assunto à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado-Membro participante em causa.