+Artigo 47.o Independência
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.

Artigo 47.o Independência

1. Visão geral

,
Artigo 47.o 1.
O CUR e as autoridades nacionais de resolução exercem as competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, de forma independente e no interesse geral.
Artigo 47.o 2.
O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), exercem as suas funções em conformidade com as decisões do CUR, do Conselho e da Comissão. Devem agir de forma independente e objetiva no interesse da União no seu conjunto e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, dos governos dos Estados-Membros nem de qualquer outro organismo público ou privado.

Nas deliberações e nos processos de tomada de decisão no CUR, devem exprimir os seus pontos de vista e votar de forma independente.
Artigo 47.o 3.
Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou órgãos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o presidente, o vice-presidente ou os membros do CUR.
Artigo 47.o 4.
Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Concelho ( 15 ) («Estatuto dos Funcionários») referido no artigo 87.o, n.o 6.o, do presente regulamento, o presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento continuam, após a cessação das suas funções, vinculados aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.