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+TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO ---+Artigo 42.o Estatuto jurídico ------+Artigo 42.o 1. ------+Artigo 42.o 2. ------+Artigo 42.o 3. ---+Artigo 43.o Composição ------+Artigo 43.o 1. ------+Artigo 43.o 2. ------+Artigo 43.o 3. ------+Artigo 43.o 4. ------+Artigo 43.o 5. ---+Artigo 44.o Observância do direito da União ---+Artigo 45.o Transparência e responsabilidade ------+Artigo 45.o 1. ------+Artigo 45.o 2. ------+Artigo 45.o 3. ------+Article 45 3a. ------+Artigo 45.o 4. ------+Artigo 45.o 5. ------+Artigo 45.o 6. ------+Artigo 45.o 7. ------+Artigo 45.o 8. ---+Artigo 46.o Parlamentos nacionais ------+Artigo 46.o 1. ------+Artigo 46.o 2. ------+Artigo 46.o 3. ------+Artigo 46.o 4. ---+Artigo 47.o Independência ------+Artigo 47.o 1. ------+Artigo 47.o 2. ------+Artigo 47.o 3. ------+Artigo 47.o 4. ---+Artigo 48.o Sede |
TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃOTÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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