Artigo 54.o 2.

Prepara, avalia e aprova os planos de resolução para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com os artigos 8.o, 10.o e 11.o;

Aplica obrigações simplificadas a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com o artigo 11.o;

Determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis que as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, necessitam de cumprir em qualquer momento de acordo com o artigo 12.o;

Fornece à Comissão, logo que possível, um programa de resolução em de acordo com o artigo 18.o, acompanhado de todas as informações pertinentes que lhe permitam, em tempo útil, avaliar e decidir ou, se necessário, propor uma decisão ao Conselho de acordo com o artigo 18.o, n.o 7;

Adota a parte II do orçamento do CUR, que diz respeito ao Fundo, de acordo com o artigo 60.o;

Realiza consultas, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2-A, sobre orientações, instruções gerais e quaisquer outros instrumentos de aplicação geral no âmbito do MUR que estabeleçam o modo como o CUR prevê aplicar o presente regulamento.