Artigo 54.o Competências

Elabora todas as decisões a adotar pelo CUR em sessão plenária;

Toma todas as decisões para efeitos da aplicação do presente regulamento, salvo disposto em contrário no presente regulamento.

Prepara, avalia e aprova os planos de resolução para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com os artigos 8.o, 10.o e 11.o;

Aplica obrigações simplificadas a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com o artigo 11.o;

Determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis que as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, necessitam de cumprir em qualquer momento de acordo com o artigo 12.o;

Fornece à Comissão, logo que possível, um programa de resolução em de acordo com o artigo 18.o, acompanhado de todas as informações pertinentes que lhe permitam, em tempo útil, avaliar e decidir ou, se necessário, propor uma decisão ao Conselho de acordo com o artigo 18.o, n.o 7;

Adota a parte II do orçamento do CUR, que diz respeito ao Fundo, de acordo com o artigo 60.o;

Realiza consultas, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2-A, sobre orientações, instruções gerais e quaisquer outros instrumentos de aplicação geral no âmbito do MUR que estabeleçam o modo como o CUR prevê aplicar o presente regulamento.

the Board in its executive session shall present a draft instrument to the Board in its plenary session;

the Board in its plenary session shall ensure that the members of the Board referred to in Article 43(1), point (c), are consulted on the draft instrument;

the Board in its executive session shall review any comments provided as part of the consultation referred to in point (b);

following the review of the comments, the Board in its executive session shall provide its assessment of those comments to the Board in its plenary session for discussion;

the Board in its executive session shall decide on the final version of the instrument following the discussion referred to in point (d) and after due consideration of all comments received.