+Artigo 61.o Elaboração do orçamento
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Artigo 61.o Elaboração do orçamento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 61.o 1.
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Até 31 de março de cada ano, o presidente elabora um anteprojeto de orçamento do CUR, incluindo um mapa previsional das despesas e das receitas do CUR para o exercício seguinte, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal, para o exercício seguinte e envia-o para o CUR em sessão plenária. Se for caso disso, o CUR em sessão plenária adapta o anteprojeto de orçamento do CUR juntamente com o projeto de quadro de pessoal.
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Artigo 61.o 2.
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Com base no anteprojeto de orçamento adotado pelo CUR em sessão plenária, o presidente elabora um projeto de orçamento do CUR e apresenta-o ao CUR em sessão plenária para adoção. Se for caso disso e até 30 de novembro de cada ano, o CUR em sessão plenária adapta o projeto de orçamento apresentado pelo presidente e adota o orçamento definitivo do CUR juntamente com o quadro de pessoal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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