+Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR
---+Artigo 65.o 1.
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Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 65.o 1.	As entidades a que se refere o artigo 2.o contribuem para a parte I do orçamento do CUR em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados relativos às contribuições adotados nos termos do n.o 5 do presente artigo.
Artigo 65.o 2.	Os montantes das contribuições são fixados a um nível que garanta que as receitas correspondentes sejam, em princípio, suficientes para equilibrar a parte I do orçamento anual do CUR.
Artigo 65.o 3.	O CUR determina e cobra, em conformidade com os atos delegados referidos no n.o 5 do presente artigo, as contribuições devidas por cada uma das entidades a que se refere o artigo 2.o, numa decisão dirigida à entidade em causa. O CUR aplica normas processuais, de informação e outras que assegurem o pagamento integral e atempado das contribuições.
Artigo 65.o 4.	Os montantes cobrados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 só podem ser utilizados para efeitos do presente regulamento.
Artigo 65.o 5.	A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados relativos às contribuições nos termos do artigo 93.o, a fim de: a) Determinar os tipos de contribuições e os motivos pelos quais são devidas, o mecanismo de cálculo do seu montante e a forma como devem ser pagas; b) Precisar as regras em matéria de registo, contabilidade, informação e outras regras referidas no n.o 3 necessárias para assegurar o pagamento integral e atempado das contribuições; c) Determinar as contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do CUR antes de este se tornar plenamente operacional.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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