+Artigo 71.o Contribuições extraordinárias ex post
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
---+Artigo 71.o 3.
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Artigo 71.o Contribuições extraordinárias ex post
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 71.o 1.
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Se os meios financeiros disponíveis não forem suficientes para cobrir as perdas, os custos ou outras despesas decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de ações de resolução, são cobradas contribuições extraordinárias ex post junto das instituições autorizadas nos territórios dos Estados-Membros participantes a fim de cobrir os montantes suplementares. Essas contribuições extraordinárias ex post são calculadas e repartidas pelas instituições de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 69.o e 70.o. O montante total das contribuições extraordinárias ex post por ano não pode exceder o triplo do montante anual das contribuições determinadas nos termos do artigo 70.o.
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Artigo 71.o 2.
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O CUR, por sua própria iniciativa, após consulta das autoridades nacionais de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, suspende, total ou parcialmente, em conformidade com os atos delegados referidos no n.o 3, o pagamento por uma instituição de contribuições extraordinárias ex post nos termos do n.o 1, se for necessário para proteger a sua posição financeira. Esta suspensão não pode ser concedida por um período superior a seis meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição. As contribuições suspensas nos termos do presente número devem ser pagas posteriormente, quando o pagamento já não comprometer a posição financeira da instituição.
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Artigo 71.o 3.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o, para especificar as circunstâncias e as condições em que o pagamento de contribuições ex post por uma entidade a que se refere o artigo 2.o pode ser total ou parcialmente suspenso nos termos do n.o 2 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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