+Artigo 74.o Acesso aos mecanismos de financiamento

Artigo 74.o Acesso aos mecanismos de financiamento

Artigo 74.o

Acesso aos mecanismos de financiamento

O CUR contrai para o Fundo mecanismos de financiamento, incluindo, sempre que possível, mecanismos de financiamento públicos, no que se refere à disponibilidade imediata de meios financeiros adicionais a serem utilizados nos termos do artigo 76.o, sempre que os montantes cobrados ou disponíveis nos termos dos artigos 70.o e 71.o não sejam suficientes para satisfazer todas as obrigações do Fundo.

▼M6

O CUR informa a Comissão e o BCE logo que considere que poderá ser necessário ativar os mecanismos de financiamento contratados para o Fundo nos termos do presente artigo e disponibiliza à Comissão e ao BCE todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções relacionadas com esses mecanismos de financiamento.

▼B

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.